CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO
DE MINAS GERAIS
Ata da 17ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da
2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 07/08/2006, às 19:00 horas, sob
a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Aos dezenove dias do mês de
junho do ano de dois mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 17ª Reunião
Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador
Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada,
foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria
Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, José Anselmo B.
Vasconcellos, Dennis Mendonça Ramos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos
Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e
Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à
reunião e solicitou ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada,
foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências
recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs.
Vereadores e após, foram feitas indicações verbais pelos seguintes Vereadores: Dr.
José Anselmo: a) solicitando ao Executivo a colocação de manilhas de
contenção de água pluvial no bairro Santa Lúcia, Distrito do Pontal; b)
solicitando envio de congratulações ao Prefeito e a Câmara de Vereadores da
cidade de Oratórios pela exposição agropecuária realizada no referido
Município. Dennis Mendonça Ramos: a) solicitando ao Executivo trocar a
iluminação pública por lâmpadas a vapor de sódio na Rua Sargaços, Bairro
Araguaia, bem como colocação de aproximadamente 12 lâmpadas a vapor de sódio na
ponte da Rasa. Antônio Benedito de Araújo: solicitando ao Executivo as
seguintes providências: a) conclusão das obras do Centro Comunitário dos
bairros São Pedro e Novo Horizonte; b) pedindo apoio para o grupo de
congado dos bairros São Pedro e Novo Horizonte; c) conclusão dos
vestiários da quadra poliesportiva do bairro São Pedro, bem como executar
serviços de patrolamento do trecho que liga o bairro São Pedro ao bairro Cidade
Nova e adjacências; atendendo solicitação de moradores; d) parabenizando
a diretoria da Escola Família Agrícola do Município de Acaiaca pela brilhante
partida de futebol realizada no Município. Pastora Rosângela: a)
parabenizando o Secretário Municipal de Meio Ambiente e seus funcionários pelo
excelente serviço de limpeza realizado nos bairros Triângulo Novo e São Judas
Tadeu. b) parabenizando o Secretário
Municipal de Agricultura, Sr. Fernando Antônio Andrade pelo excelente serviço
executado na zona rural, destacando-se o serviço realizado na comunidade de
Serra dos Pinheiros; c) solicitando ao Executivo serviço de operação
tapa buracos nas ruas Helder de Aquino e João Batista Viggiano, no bairro
Triângulo. Ana Maria: solicitando ao Executivo as seguintes
providências: a) colocação de tampa no bueiro da Rua São José, Distrito
do Vau Açu, bem como verificar a possibilidade de se instalar um consultório
dentário no posto de saúde do distrito do vau Açu; b) serviços de
reparos nos paralelepípedos da rua Espírito Santo, entre os nºs. 602 e
766, uma vez que as residências da rua
de baixo serão prejudicadas com as chuvas; c) solicitando a Telemar
instalação de um telefone público na Rua Espírito Santo, próximo ao nº 305,
bairro Sagrado Coração de Jesus; d) solicitando a São Jorge verificar a
possibilidade de aumentar as linhas de ônibus que trafegam próximos a Mater
Clínica. Antônio Lopes Pereira: solicitando ao Executivo as seguintes
providências: a) poda de árvore na rua Ordalino Rodrigues, 324, bairro
Triângulo; b) solicitando a retirada das folhas secas das palmeiras que
caem diariamente e podem causar acidentes; c) solicitando serviços de
patrolamento e encascalhamento nas estradas rurais das comunidades de Ribeirão
e Vão Grande, antes de iniciar o período de chuvas. Valéria: a)
solicitando ao Executivo que inclua na proposta orçamentária para o exercício
de 2007 dotação orçamentária com recursos destinados a pavimentação do bairro
Cerâmica; b) solicitando ao coordenador do DER, Sr. Norberto Cruz de
Melo, canalização com manilhas de um trecho de aproximadamente 50 metros na
Rodovia que liga Ponte Nova/Dom Silvério, em frente a rua da Cerâmica; c)
solicitando ao Secretário de Meio Ambiente capina e limpeza na beira Rio na Av.
Custódio Silva, 600, atrás da Elcar Veículos; d) parabenizando o
Secretário de Desenvolvimento Rural pelo trabalho realizado na estrada que liga
Barra Longa, Pontal, Fazenda Boa Vista, Serra dos Pinheiros e agradecê-lo pelo
empréstimo da retro-escavadeira que trabalhou no manilhamento da estrada da
reta do Pontal; e) solicitando ao Executivo vistoria nos lotes de
propriedade do Sr. Antônio Romangnolli, no bairro Vila Alvarenga; f)
solicitando a Secretaria de Asistência Social vistoria “in loco” na casa da
Sra. Vera Lúcia Batista; g) solicitando a Cemig instalação de um cabo de
aço para travessia dos macacos “mico estrela” que vivem próximo a Câmara
Municipal. Antônio Benedito: agradecendo a Cemig pela troca de lâmpadas
no bairro São Pedro. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às
Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Lei nº.: 21/06,
declara de utilidade pública municipal o Grupo Renascer para a Vida. Encaminhado
às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 22/06, declara de utilidade pública
municipal o Grupo Amigos da Terceira Idade do Bairro Santo Antônio. Encaminhado
às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.526/06, altera a Lei nº 1.397/87, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ponte Nova e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.530/06,
autoriza o Município de Ponte Nova a permitir a permanência da placa da empresa
Irmãos Grecco/Distribuidora e Comércio de Bebidas na praça Maria Sodré, no
bairro Pacheco e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e
S.P.M. 2.531/06, altera a Lei Municipal nº 1.582/90, que estabelece a
proteção do patrimônio cultural e natural de Ponte Nova e institui o Conselho
Consultivo Municipal do Patrimônio Natural e Cultural de Ponte Nova e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.532/06,
autoriza o Município de Ponte Nova a realizar festas na av. Francisco Vieira
Martins e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. 2.534/06,
que altera a Lei Municipal nº 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e a Lei
Municipal 2.832/05, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação, e dá
outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. 2.535/06,
altera a Lei Municipal nº 2.203/97, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. 2.540/06, abre
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. 2.541/06, autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J., S.P.M. e O.T.C. Em seguida, o
Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e
votação as indicações protocoladas sob os nºs. 156/06, da vereadora
Valéria Alvarenga, solicitando ao
Executivo enviar a esta Casa cópia da relação atual nominal de todos os
servidores municipais efetivos e contratados da Semec, com respectivos cargos,
funções e lotações, no ano de 2005, mês a mês. Aprovada à unanimidade. 157/06,
do vereador Toninho Araújo solicitando ao Executivo informar a esta Casa quais
programas e atividades previstos no Plano Diretor foram ou estão sendo
executados pela administração municipal. Aprovada à unanimidade. 158/06,
do vereador Toninho Araújo solicitando ao Executivo informar a esta Casa em que
estágio se encontra a implantação do Consórcio Intermunicipal para tratamento
de lixo e plantio de madeiras nobres, objeto da Lei 2421/05. Aprovada à
unanimidade. 159/06, do vereador Toninho Araújo solicitando ao Executivo
informar a esta Casa quantos panfletos com o título “A Prefeitura esclarece”,
assinado com a logomarca da atual administração, tratando da votação de Projeto
de Lei de suplementação orçamentária, foram confeccionados, encaminhando cópia
do processo licitatório já que se trata de publicidade institucional. Solicita
também informar quanto foi pago para a distribuição dos panfletos. Colocado em
discussão, o vereador solicitou que acrescentasse também o valor gasto com os
panfletos da iluminação pública e festas na cidade. Colocado em votação, com a
solicitação do vereador, foi aprovada à unanimidade. 160/06, do vereador
Toninho Araújo solicitando ao Executivo informar a esta Casa quais são as 16
obras em andamento citadas no panfleto “A Prefeitura esclarece” com os
respectivos números de empregos gerados em cada uma, somando “centenas de
empregos”. Aprovada à unanimidade. 161/06, do vereador Toninho Araújo
solicitando ao Executivo informar a esta Casa qual a dotação orçamentária
correspondente à compra da patrol com recursos próprios conforme informado pelo
Executivo a população, enviando cópia da nota de empenho e respectiva nota
fiscal. Aprovada à unanimidade. Após, o Presidente colocou em 1a
discussão e votação os Projetos de Lei nos: 2.528/06,
autoriza a abertura de crédito adicional especial para expansão da rede de
iluminação pública e dá outras providências. Colocado em discussão, Dr. Anselmo
disse que esta abertura de crédito adicional especial é proveniente da taxa de
iluminação pública, paga pelo contribuinte na conta de luz, que é utilizado
para melhoria da iluminação pública. Segundo Dr. Anselmo, em 2003 fez uma carta
de repúdio pelo péssimo trabalho da Cemig e recebeu várias críticas. Hoje,
estão vendo que as suas críticas são procedentes. Disse ter feito uma indicação
pedindo que o Executivo relatasse os valores já pagos à Cemig e quais obras
estão pendentes, não obtendo resposta do Executivo e sim através do jornal
folha de Ponte Nova, de que há várias obras já pagas e não realizadas. Ressaltou
que com a troca de direção da Cemig as obras estão surgindo. Lembrou que já se
passaram 19 anos da morte do jornalista Luis Quirino e o local onde o mesmo foi
assassinado continua sem iluminação. Valéria disse que este PL demonstra a
falta de planejamento que existe na Prefeitura, pois tanto se fala em
iluminação pública e o Executivo não a colocou no PPA, e quando os panfletos
vão para a rua é o medo da verdade. Segundo Valéria quem gera a incompetência é
o próprio Executivo que é responsável pelo PPA e pela confecção do orçamento.
Toni disse entender que este PL trará benefícios para a comunidade e tudo que
traz benefícios para o povo ele é favorável. Disse não ser situação e nem
oposição, está nesta Casa para trabalhar para o povo. Valéria ressaltou que o
sentido da Democracia é se ter oposição e situação. Lembrou que os maiores
fiscalizadores do Executivo são os oposicionistas. Colocada em votação, foi
aprovado por maioria, com voto contrário do vereador José Mauro. A vereadora
Ana Maria solicitou ao Presidente regime de urgência. O presidente atendeu a
solicitação da vereadora e colocou o PL 2.528/06 em 2ª discussão e votação,
sendo aprovado por maioria, com voto contrário do vereador José Mauro. 2.529/06,
autoriza a abertura de crédito adicional especial para melhoria da rede urbana
de iluminação pública e dá outras providências. Aprovado à unanimidade. Os
vereadores Dr. Anselmo, Pastora Rosângela e Paulo Roberto solicitaram ao
Presidente regime de urgência. O presidente atendeu a solicitação da vereadora
e colocou o PL 2.529/06 em 2ª discussão e votação, sendo aprovado por
unanimidade. 2.533/06, institui o Programa de Apoio à Geração de Renda e
Economia Solidária – PROGERES e dá outras providências. Colocado em discussão,
o vereador Paulo e a vereadora Ana Maria solicitaram ao Presidente vista ao PL.
O Presidente atendeu a solicitação dos vereadores, concedendo-lhes vista. 2.538/06,
abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências. Aprovado por maioria, com voto contrário do vereador José Mauro. 2.525/06,
que altera a Lei Municipal nº 2.309/1999, que dispõe sobre a coleta de lixo e
dá outras providências. Inicialmente o Presidente colocou em discussão e
votação o Parecer da Comissão de S.P.M. que sugere a devolução do PL. Dr.
Anselmo disse que em sua opinião o valor da multa é muito alto e antes de se
apresentar um PL desta natureza deve-se dar condições para que ele possa ser
executado, lembrou que em Ponte Nova na maioria dos bairros não existem cestos
de lixo. Valéria ressaltou que o fundo municipal de meio ambiente pretende
fazer uma doação a Secretaria de Meio Ambiente para que a mesma possa adquirir
cestos de lixo. Disse ter a mesma opinião do vereador Dr. Anselmo, de que este
PL é inoportuno, e antes de se apresentá-lo deve-se fazer um trabalho de se
conscientizar a população. José Mauro salientou que antes de aplicar
penalidades o Executivo deve adequar as rotas dos caminhões e conscientizar a
população. Os vereadores Toni do Badalo e Pastora Rosângela também manifestaram
favoráveis a devolução do Projeto.
Colocado o Parecer pela devolução do PL em votação, foi aprovado à unanimidade.
2.527/06, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos
adicionais suplementares e dá outras providências, com parecer das Comissões de
O.T.C. e F.L.J. Inicialmente o Presidente colocou em discussão e votação o
Parecer das Comissões. José Mauro disse que caso Ponte Nova fosse administrada
por pessoas competentes, não seriam necessários mais de 10% para suplementação,
como acontece em cidades de porte maior que Ponte Nova. O vereador lembrou que
o percentual para suplementação é autorizado pela Câmara, mas nós não temos
conhecimento se o serviço é realizado, ou se está dentro do valor de mercado.
Disse ter feito um levantamento e constatado que somente este ano foram
apresentados pelo Executivo aproximadamente 20 projetos de crédito suplementar
e adicional e nenhum foi negado por esta Casa. Citou como exemplos a criação de
usina de lixos sólidos, matadouro,
reforma do prédio da Prefeitura, revitalização da beira-rio e passa-cinco,
entre outros, que nunca saíram do papel. Questionou o que os vereadores
estariam atrapalhando o Executivo, como é dito pelo Prefeito. Segundo José
Mauro, o Prefeito se acha acima da lei e não admite ser fiscalizado. Dr.
Anselmo lembrou que na área pública infelizmente as coisas não acontecem
rapidamente, existem etapas para serem seguidas e observadas, como processo
licitatório, estudo e análise. O vereador disse que a revitalização da beira-rio já está em estudo pelos arquitetos
contratados pela Prefeitura, mas às vezes acontecem imprevistos como anulação
de licitação, que atrasam o processo, como aconteceu recentemente com o asfalto
da Av. João Alves de Oliveira, que foi um obra prometida pelo Secretário de
Governo Danilo de Castro, e já se passaram 18 meses e ela não saiu do papel.
Ressaltou que caso houvesse denúncias ou suspeitas de irregularidades na
Prefeitura não daria nem 5% para suplementação. Ressaltou que em sua opinião
deve-se aprovar este PL na forma original, com 25%, para que na próxima semana
não venha novamente um novo PL solicitando mais suplementações. José Mauro
disse concordar com vereador de que existe uma demora para os tramites legais,
não justificando que o Prefeito venha soltar panfletos falando que a Câmara
está atrasando o Executivo. Quando ao fato de que está tudo regular na
Prefeitura não pode manifestar pois não tem os documentos em mãos para
fiscalizar. Salientou que cabe a Comissão de O.T.C. fazer um levantamento das
prestações de contas da Prefeitura e manifestar se tudo está dentro da
legalidade. Antônio Benedito disse que como Presidente da Comissão de O.T.C.
não recebeu nenhum documento da Prefeitura e lembrou que até hoje a Prefeitura
não conseguiu comprar o veículo que será cedido para PM. Valéria salientou que
a obra de asfaltamento que se iniciará na Av. João Alves de Oliveira atrasou
por problemas de licitação, e que já está sendo iniciada juntamente com o
asfalto do Pontal. Segundo a vereadora, esta obra foi conseguida com o apoio
dos vereadores de oposição junto ao governo do Estado, e infelizmente o
Executivo não teve a humildade de reconhecer, divulgando que a obra foi
conseguida pelo Deputado Lincon Portela. Lembrou que sempre se falou no
matadouro municipal, mas mesmo assim o Executivo não o colocou no PPA, deixando
de fora também a revitalização do passa cinco e isto demonstra falta de
planejamento. Ressaltou que quando os vereadores da oposição denunciam esta
falta de planejamento, o Prefeito diz que eles estão atrapalhando a
administração. Pastora Rosângela e Toni do Badalo manifestaram a favor do PL
original, segundo eles, a Câmara deve aprovar esta suplementação e cabe ao
Legislativo fiscalizar a aplicação do recurso. Valéria disse acreditar na
honestidade do prefeito, mas as suas funções como vereadora é fiscalizar os
atos do Executivo, aprovar e criar Projetos de Lei. A vereadora disse que está
fazendo o mesmo que Sr. Taquinho Linhares fazia quando era vereador. Valéria
leu um trecho da ata do ano 1999 na qual o então vereador Taquinho Linhares
disse que tem de haver mais rigor dos agentes públicos e que se deve se manter
distância dos Poderes do Executivo e Legislativo, não devendo existir troca de
favores. Pastora Rosângela salientou que a aprovação dos 10% dos créditos
adicionais não impedem os vereadores de fiscalizarem o Executivo. Dennis disse
não estar vendo obras na cidade, e como participante das duas comissões de
F.L.J. e O.T.C. é favorável que se dê 5% de crédito adicional. Lembrou que a
Câmara nunca negou nada ao Executivo que fosse de utilidade para o Município.
Toni citou algumas obras que estão sendo feitas na cidade. Dennis lembrou que o
vereador Toni assinou o parecer para 5% e agora está mudando de posição,
perguntou ao vereador e ele decidiu mudar pelo fato de ter saído com prefeito
para ver as obras, ou por que realmente ele está vendo as obras serem
realizadas no Município. Toni disse que conhece todos os bairros de Ponte Nova
e qualquer pessoa que o convidar para visitar obras no Município estará pronto
para atender. Colocado em votação o Parecer, foi rejeitado pela maioria, com
votos favoráveis dos vereadores Dennis, José Mauro, Valéria e Antônio Benedito.
Colocado o PL original em 1ª discussão e votação, foi aprovado por maioria, com
votos contrários dos vereadores Dennis, José Mauro, Valéria e Antônio Benedito.
O vereador Dr. Anselmo solicitou ao Presidente regime de urgência. O presidente
atendeu a solicitação do vereador e colocou o PL 2.527/06 em 2ª discussão e
votação, sendo aprovado por maioria, com votos contrários dos vereadores
Dennis, José Mauro, Valéria e Antônio Benedito. Em seguida, o Presidente deu
início à Palavra Livre, manifestando-se os vereadores: Dennis Mendonça
salientou que em nenhum momento criticou o Prefeito, criticou sim alguns
Secretários e Diretores de Autarquias, mas o Prefeito para ao Rádio dizer que o
vereador Dennis não quer que se faça eventos em Ponte Nova, respondeu que
infelizmente o prefeito estava mentindo, lembrou que o PL original era de Dr.
Anselmo, tendo a honra de assiná-lo juntamente com o vereador. Em momento algum
o PL proíbe eventos, proíbe sim o fechamento de determinadas ruas que
prejudicam a população e os comerciantes. Disse ter a consciência de que este
PL é bom, cabe ao Executivo criar alternativas, que é a sua função, para a
criação de eventos. Disse ser a primeira e última vez que dirigiu a pessoa
física do Prefeito. Dr. Anselmo disse ser um dos autores deste PL, que não tem
a intenção de impedir a realização de eventos, e sim de impedir que a via
principal da cidade seja fechada por até 5 dias como estava acontecendo.
Antônio Benedito comentou sobre a construção da pista de skate, segundo ele, em
sua opinião ela deveria ser montada e não construída. Ressaltou que enquanto a
construtora que está construindo a pista para o trânsito para mexer concreto,
ou coloca terra no passeio impedindo a passagem de pedestres, motoristas são
multados por colocarem uma roda de pneu em cima do passeio. O vereador disse
que enquanto a prefeitura cobra um rigoroso cumprimento das leis de trânsito,
funcionários seus são transportados na carroceria de caminhão; enquanto a
prefeitura quer multar as pessoas por deixarem o lixo na rua, ela não
disponibiliza caminhões suficientes para coleta. Valéria Alvarenga comentou
sobre folhetinhos distribuídos pelo Executivo, que além de mentirosos e mal
redigidos, sujam a cidade. Disse que um governo que pretende multar a população
por sujar a cidade, esta atitude é condenável, e não foi aceita pela população.
Disse que não perderá tempo discutindo com o Prefeito sobre os boletins
mentirosos, em sua opinião, o Prefeito deveria gastar este tempo administrando
melhor a Prefeitura. Prosseguindo, comentou sobre correspondência do Executivo
dizendo que Ponte Nova está inscrita no Siafi, ficando impedida de receber
verbas federais, exceto as direcionadas a saúde, educação e assistência social,
não mencionando os motivos desta inscrição. Segundo a vereadora, o Prefeito
ameaçou levar a administração anterior na justiça pelo fato de Ponte Nova ter
sido inscrita no Siafi, e agora, Ponte
Nova está inscrita por não ter sido apresentado o RREO com a devida publicação
e pelo fato de não ter apresentado a prestação de contas dos banheiros da
Funasa e isto ele não informa em seus bolentins. Valéria salientou que o
Prefeito disse em seus boletins que os vereadores da oposição não o deixam
trabalhar, o que é uma inverdade, citou vários projetos que foram aprovados à
unanimidade. Lembrou que alguns já foram aprovados há algum tempo e não foram
iniciados, como centro hípico, revitalização do passa cinco, e isto demonstra a
incompetência do Executivo. Ressaltou que o Prefeito está querendo culpar
alguém por sua incompetência, disse não ter medo de boletins, são tudo
mentiras, lembrou que foi dito em uns dos boletins que Ponte Nova nunca teve
uma festa de reveillon com tanta gente como deste ano, e isto é uma mentira,
pois esteve nesta festa, e estava muito vazio. Comentou também sobre o PSF,
lembrou que foi votado aumento de salário para os médicos para cumprirem 08
horas, e diferente disto está sendo distribuído aproximadamente 09 fichas por
dia para a população, não atendendo toda demanda, e este é o governo
transparente de Ponte Nova. Valéria lembrou que esta mania do Prefeito de
distribuir folhetins é antiga, inclusive ele já apanhou por isto. Salientou que
enquanto o Prefeito perde o sono preocupando em escrever boletins, ela dorme
tranqüila. José Mauro comentou sobre os boletins divulgados pelo Prefeito,
segundo o vereador estes boletins tem o intuito de ludibriar a população e
desviar a atenção para os verdadeiros problemas da cidade, lembrou que em
cidades bem administradas o Executivo tem um percentual para suplementar o
orçamento de 10%, em Ponte Nova, este percentual já supera os 25%, e isto demonstra
incompetência e falta de planejamento. José Mauro comentou também sobre
correspondência enviada pelo Executivo dizendo que ele não entende de leis, e
que os vereadores poderiam fiscalizar as aplicações através de decreto. José
Mauro lembrou que uma fiscalização eficiente só possível com documentos que
devem ser enviados à Câmara, segundo o vereador, o atual Prefeito quando esteve
nesta Casa propôs mudança na Lei Orgânica obrigando o Executivo a enviar
documentos que permitiriam uma fiscalização adequada, e graças a esta fiscalização foi cassado um prefeito, e hoje, o
Prefeito envia correspondência dizendo que a Câmara pode fiscalizar através de
decretos, não querendo cumprir uma lei na qual foi um dos autores. Quanto ao
Projeto que está tramitando na Casa para autorizar a realização de contratos,
ele está também legalizando contratos irregulares, e isto o Prefeito não diz, ele quer ludibriar a população para
esconder os seus erros. Ana Maria disse que estava propondo juntamente com o
vereador Dr. Anselmo através de indicação um pedido para que o Executivo
implantasse no Município de Ponte Nova
licença maternidade de 120 dias, não criando um Projeto desta natureza na Casa
por ser inconstitucional. Na Tribuna Livre, manifestou-se a Sra. Denise
Guimarães Ferreira, Presidente do Fundef, convidada para falar sobre a
utilização dos recursos do Fundef pelo Executivo. Sra. Denise esclareceu que o Fundef é um
fundo criado pelo governo federal para valorização da educação básica, devendo
ser utilizado o percentual de 40% para manutenção das escolas e 60% para
pagamento de funcionários. Disse que na primeira reunião deste ano o prefeito
apresentou contas da compra de veículos Fiat uno no valor de R$ 63.270,00 com
recursos do Fundef, sendo o Executivo questionado por esta compra. O prefeito
pediu a aprovação do Conselho o que não foi aceito, baseado na lei que rege o
Fundef. Sra. Denise disse que o recurso do Fundef só pode ser usado para
aquisição de veículos exclusivamente para transporte de alunos, sendo inclusive
proibido oferecer carona aos Professores, e o veículo Fiat Uno é um carro de
passeio. Segundo Sra. Denise o Prefeito disse que tem um parecer jurídico de
que a compra é legal, mas, até o momento o Prefeito não forneceu este parecer
ao Conselho e mesmo que envie o conselho só acatará parecer do MP. Segundo Sra.
Denise o Prefeito chegou a dizer que ela estava agindo sob influência política,
mas frisou que o Conselho é um órgão sério que age dentro da legalidade, e caso
a Câmara não tome nenhuma atitude o Conselho recorrerá ao TCE ou MP, já sendo
enviado pelo Conselho ofício pedindo providências à Câmara. Segundo Sra.
Denise, se o Conselho tivesse sido consultado informaria ao Executivo que a
compra era irregular e que existem outras prioridades nas escolas. Segundo Sra.
Denise, o Executivo poderia ter utilizado este recurso na forma de abono para
os professores, à semelhança do que vem sendo feito por outras cidades, lembrou
que existem professores da rede pública ganhando R$ 368,00 e isto é uma
vergonha. Após manifestação da Sra. Denise Guimarães, manifestaram os seguintes
vereadores: Valéria disse que tudo que a Sra. Denise falou nesta reunião já
havia sido falado na Casa. Segundo Valéria, os vereadores não tiveram acesso ao
ofício encaminhado pelo Conselho do Fundef. Wagner esclareceu que a Casa
recebeu este ofício no dia 28/06/2006, sendo ele encaminhado à Assessoria
Jurídica para consulta sobre as providências cabíveis, segundo o Presidente a
Assessoria Jurídica solicitou parecer do TCE. Valéria ressaltou que as
providências estão sendo tomadas, e garantiu a Sra. Denise que a Câmara não
ficará omissa nesta questão. A vereadora perguntou a Sra. Denise se o conselho
tem conhecimento do número de funcionários existente nas escolas que recebem
pelo Fundef. Sra. Denise disse que o Conselho está verificando se existem
funcionários da educação infantil recebendo pelo Fundef. Toni explicou que por
motivos particulares não pode comparecer às reuniões do Conselho e está
disposto a partir de agora trabalhar junto com Conselho. Dennis questionou se o
Prefeito pode devolver o recurso sem sofrer nenhuma punição. Sra. Denise disse
que os veículos estavam circulando pela cidade, e a partir da denúncia do
Conselho os veículos foram recolhidos a Secretaria de Educação e segundo o
Prefeito será utilizado para o transporte de inspetores. Antônio Benedito pediu
ao Presidente que retirasse o seu nome do Conselho do Fundef, por não ter
afeição com o cargo. Toninho comentou sobre a importância da estabilidade, pois
dá ao servidor a liberdade para falar e fiscalizar. Sra. Denise disse não ter
medo de perseguições, lembrou que este medo existe para muitos professores
contratados. Segundo José Mauro, o Prefeito quer ludibriar a população.
Ressaltou que a Prefeitura deve pagar melhores salários aos professores para
atrair os melhores profissionais. Sra. Denise lembrou que o próprio Fundef
exige curso superior, mas não tem como se exigir qualidade pagando-se R$ 368,00
para professores com curso superior, valor que não dá nem para assinar uma
revista semanal. Wagner disse que a defasagem salarial já vem há vários anos,
lembrou que os servidores ficaram 06 anos sem aumento. Disse também que na lei
não existe proibição expressa quanto à aquisição de veículos considerados de
passeio com recursos do Fundef. Valéria salientou que a Lei que define o Fundef
é muito clara, ela diz que os recursos do Fundef devem ser usados somente para
aquisição de peruas, ônibus, micro ônibus ou embarcação. Sra. Denise lembrou
que em Ponte Nova não é permitida nem carona para os professores nos veículos
de transporte de alunos. Wagner salientou que deve existir um bom senso, e esta
tem sido a orientação do Ministério da Educação, pode-se dar carona aos
professores desde que se exista vaga nos veículos, não podendo o aluno ser
prejudicado.Valéria disse estar com uma consulta do Município de Catolé da
Rocha ao TCU questionando se o Município pode adquirir carro para transportar
merenda escolar com recursos do Fundef, tendo o Tribunal respondido que merenda
não é aluno. Sra. Denise disse que a Prefeitura admitiu que errou. Não havendo mais nenhum
assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os
Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia
10 de agosto de 2006, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente
ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte
Nova, 07 de agosto de 2006.
Presidente Secretário