CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata
da 11ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período de Reuniões da 1ª Sessão
Legislativa da atual legislatura, em 28/11/2005, às 19:00 horas. Aos vinte e
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às dezenove horas, na
sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova,
realizou-se a 11ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a
Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas
as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de
Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B.
Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria
Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães.
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao
Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à
unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas.
Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após,
foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: Toninho
Araújo: a) solicitando que convidem o Sr.
Márcio Galli para explicar aos vereadores e à população pontenovense sobre a
venda de ferros, alumínio e outros pertences da Prefeitura Municipal; porque
segundo informações, foi o Sr. Márcio
que autorizou a venda. Valéria Alvarenga: a) solicitando ao Executivo que determine vistorias na rua Santo Antônio,
próximo ao número 44, em Palmeiras, uma vez que existe um bueiro que exala um
mal-cheiro, causando transtornos a todos, além de prejudicar o comércio local. b) solicitando
enviar ao Executivo abaixo-assinado dos moradores do Pontal, contendo propostas
para solucionar o problema dos estudantes do distrito, para que a 5a
e 8a séries não sejam fechadas, resolvendo o impasse entre as
escolas da Usina Abraão Silame e Nossa Senhora do Rosário. Ana Maria: a)
reiterando ao Executivo pedido para colocação
de proteção (grade) no bueiro exsitente na rua Padre João do Monte Medeiros, no
bairro São Geraldo, uma vez que já caiu uma criança no mesmo, e recentemente um
veículo teve problemas no local. Pastora Rosângela: a) solicitando enviar ofício de congratulações ao Executivo
e a CEMIG, pelo atendimento ao pedido de colocação de um poste de iluminação
pública na rua Marcos Giardini, próximo ao número 477. José Anselmo: a) solicitando enviar ofício de congratulações ao
Presidente Renato Firmino da Silva e à vice-presidente Imaculada Veríssimo,
eleitos para a Associação de Bairros do Conjunto Habitacional Abdalla Felício,
abrangendo os bairros Nova Suíça e Central. Wagner Guimarães: a) solicitando enviar ofício ao Sr. Wilson Natal
Milani, que colocou uma carta no Jornal Folha de Ponte Nova, endereçada aos
vereadores e ao Sr. Prefeito, informando-lhe que esta Casa tem um espaço na
Tribuna Livre à disposição para atender à população, e convidando-o a
comparecer na mesma para debater com os vereadores a realização dos trabalhos desta
Casa, na busca do desenvolvimento da cidade. b) solicitando enviar ofício às pessoas que receberam o Prêmio Cidade
2005, em cerimônia realizada no dia 25/11, na escola Municipal Dr. Otávio
Soares, em reconhecimento à contribuição para o crescimento de nossa cidade,
ressaltando o nome do Dr. Inácio Vasconcellos, pai do nosso colega Dr. José
Anselmo. Prosseguindo a reunião, o
Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos
Projetos de Lei nos 20/05,
que define o Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara
Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de
FLJ / SPM. Logo após, foi feita a
leitura dos Pareceres da Comissão de SPM aos Projetos de Lei nos 26/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da verificação
periódica dos aparelhos de medição de pressão arterial (esfimomanômetros) e dá
outras providências. 2.451/05, que
altera a nomenclatura de “Taxa de Limpeza Pública” para “Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos”, nos artigos 123 inc. II, 127 inc. I, 129 parágrafos 1º e 4º,
e 130 parágrafo 1º, da Lei nº 2.058/95, Código Tributário Municipal e dá outras
providências. Após, foi feita a leitura do Parecer das Comissões de SPM / FLJ
ao Projeto de Lei no 2.442/05, que
dispõe sobre a consolidação da Lei 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Ponte Nova e dá outras providências. Em
seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em
discussão e votação a indicação protocolada nº 200/2005, do vereador Antônio Benedito de Araújo,
solicitando ao Executivo informar a esta Casa qual a sua posição relativamente
à decisão do Supremo Tribunal Federal, há cerca de um mês, que suspendeu a
eficácia da norma que considerava o Banco Itaú como banco oficial, impossibilitando,
portanto, a movimentação financeira de recursos de entidades públicas naquele
Banco. Colocada em discussão, o vereador Toninho Araújo disse que o jornal O
Tempo do dia 24/11/2005, publicou uma matéria onde a Prefeitura de Belo
Horizonte já está tirando do Itaú o pagamento do pessoal da Prefeitura da
capital e voltando para o Banco do Brasil, mediante o Parecer da juíza, e os
vereadores deve analisar o caso. Colocada em votação, a indicação protocolada
foi aprovada à unanimidade. Na seqüência, foi colocado em 1a
discussão e votação o Projeto de Lei no 2.443/05, que altera a Lei Municipal nº 2.203/97, 2.730/04 e
2.806/05, que define a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências. Colocao em discussão, a vereadora Valéria Alvarenga
disse que este Projeto esteve nesta Casa com tempo suficiente para que os
vereadores pudessem analisá-lo com muita cautela. Primeiramente, vários cargos
atribuídos neste Projeto foram colocados no mesmo Projeto, de no
2415/2005, ferindo o artigo 169 do Regimento Interno que diz “quando contiver o
mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão Legislativa, a mesa deixará
de receber qualquer proposição”, lembrando que o primeiro Projeto foi
rejeitado. Valéria falou que esse novo projeto veio com atribuições que
deveriam ser contidas e determinadas pela Lei, como por exemplo não tem neste
projeto atribuição dos cargos e os requisitos escolares. Alguns cargos no
Projeto não podem ser considerados como cargos amplos, portanto, existem várias falhas no Projeto, e ela vota
a favor da rejeição do Projeto. O vereador Dr. Anselmo falou que esse Projeto
não trará impacto financeiro, ele apenas fará mudanças de cargos e funções; mas
o vereador acha estranho que em 11 meses de governo esses cargos e funções
ainda não estejam definidos. No entanto, ele é a favor de Projeto, porque se
não vai ter gastos, pode ser interessante e necessário essas mudanças. A
vereadora Valéria Alvarenga pediu a palavra para dizer que não é contra a
alteração de cargos para o bem da cidade, mas o Executivo deve seguir a Lei, e
o Projeto contém equívocos. O vereador José Mauro disse que o Projeto precisava
de clareza, e por esse motivo, seu voto também é contra. O vereador Dennis
Mendonça disse que quando o Projeto veio pela 1a vez nesta Casa, ele
foi um dos que votaram a favor. Porém, em virtude dos erros do Projeto
mencionados pela vereadora Valéria Alvarenga, Dennis disse que vota contra.
Atendendo pedido do vereador Paulo Roberto, o presidente concedeu pedido de
vista do PL. Logo após, foi colocado em 2a discussão e votação o
Projeto de Lei no 2.448/05,
que autoriza o Prefeito a assinar as escrituras relativas às casas populares do
loteamento Bairro São Geraldo, Programa Habitar-Brasil e dá outras
providências. Colocado em discussão, o vereador Wagner Guimarães falou que os
vereadores devem aprovar este Projeto para não atrasar ainda mais a
possibilidade dos moradores do bairro São Geraldo terem a condição de serem os
verdadeiros proprietários daqueles imóveis, tendo a escritura registrada no
cartório de registro de imóveis. Mas, segundo Wagner, a Prefeitura já poderia
ter utilizado Lei de sua autoria que autoriza a fornecer escritura a qualquer
casa popular construída pelo município através de convênio, votada em 2003. O
vereador Toninho Araújo disse que no início do ano foi feita uma indicação ao
executivo para que fizesse o mesmo com o pessoal do bairro Novo Horizonte.
Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente
deu início a Palavra Livre, manifestando-se os vereadores Valéria Alvarenga,
Dennis Mendonça, Toninho Araújo, José Mauro e Pastora Rosângela. A vereadora
Valéria Alvarenga disse a respeito da liminar da CPI, que foi indeferida em
Belo Horizonte. A vereadora falou que é uma pena o Executivo ter chegado a
tanto, porque na verdade a CPI quando foi montada não foi pra censurar a
administração, e sim fiscalizar e orientar o Sr. Prefeito. Indicação do Código
de Posturas, ocorreu uma festa a Fantasia no clube do Pontenovense, e houve um
constrangimento absurdo. Valéria disse que ouviu de terceiros que no dia 18 a
empresa que promoveu o evento entrou com o pedido do Alvará, e o Marcinho disse
na rádio hoje que houve uma fatura mais baixa do valor, que parece ser do
aluguel do clube. De acordo com Valéria, o que não dá pra entender é porque o
Alvará não foi indeferido antes, já que o pedido entrou no dia 18 e a festa
seria no dia 26. A vereadora disse que isso poderia ser evitado, e não
precisaria ter chegado a este ponto. Essa festa mexeu até com o comércio, com a
venda de vários produtos para fantasia. Com isso, Valéria disse que Ponte nova
fica cada vez mais carente de cultura, e
todos perdem com isso. Outro assunto comentado pela vereadora Valéria
Alvarenga foi a questão da lotação que está acontecendo na Educação. Valéria
disse que houve no dia 10 uma Portaria de número 7, convocando os funcionários
para essa questão da lotação. Nos critérios estabelecidos, o primeiro era a
estabilidade de 98; o segundo eram os concursados de 94; o terceiro eram os
concursados de 98; o quarto era os acessados de 98; e o quinto eram os
concursados de 2005. A vereadora comentou que houve uma Portaria agora no dia
18 de novembro. No entanto, houve uma outra Portaria, de número 8, do dia 18,
que foi uma sexta-feira. Segundo Valéria, parece que na terça-feira já
começaram a chamar os funcionários para poder estarem tratando da questão da
lotação. A vereadora explicou que um edital público tem que ter um tempo
determinado para comunicar os funcionários, além de ficar claro quais os
critérios que foram utilizados. O vereador Wagner Guimarães comentou sobre a
importância da lotação dos funcionários da Educação, para que a cada mudança de
governo não ficasse essa instabilidade. O vereador Dennis Mendonça falou
primeiramente a respeito da folha de
Ponte Nova, que publicou esse fim de semana a seguinte matéria: Anselmo
Vasconcellos (PL) disse que foi cobrado ‘durante anos por cidadãos que querem
passeios livres para pedestres’, e numa referência a sugestão de Dennis, para
que os comerciantes não assinem as notificações de multa, desejou que os
vereadores não façam apologia ou descumprimento das Leis”. Dennis disse que
ouviu a fita da reunião de 2a feira, e notou que o Dr. Anselmo não o
citou em momento algum. Com isso, Dennis disse que ou a Folha de Ponte Nova
está pondo matéria para “estigar” vereadores ou o termo “apologia” não foi
empregado certo. Conforme o novo Aurélio, Dennis disse que apologia significa:
discurso para justificar, defender ou louvar. Quando o vereador disse na semana
passada que não era para os comerciantes assinarem as notificações, ele estava
fazendo uma discurso para justificar, e estava defendendo os lojistas. Por isso
ele achou a matéria da Folha tendenciosa, e gostaria de saber do Dr. Anselmo se
seu discurso foi endereçado a ele ou foi a Folha que publicou. Em segundo
lugar, Dennis disse sobre os ofícios que o Sr. Prefeito enviou a esta Casa,
falando que foi acatada a indicação com relação ao bairro Nenê Mosqueira,
recebendo prioridade como as mais urgências. Dennis falou que o Sr. Prefeito só
limpou uma capina de rua, mas o principal, que é desobstruir bueiro e construir
60 metros de calçamento, isso a comunidade não recebeu. Quando o Sr. Prefeito
falou que atendeu o vereador Dennis convidando o Secretário de Obras para
comparecer a esta Casa, o vereador disse que secretário eles não convidam, e
sim convocam. Quanto à recuperação da Beira-rio, o vereador gostaria de saber
onde está acontecendo isso, porque ele passa por ali todo dia, e ainda não viu nada.
O vereador Dr. Anselmo respondeu que em momento algum ele dirigiu as palavras
ao vereador Dennis Mendonça, e ele acha que o jornal colocou as conversas
juntas e fizeram uma simbiose. No entanto, Dr. Anselmo acha que os passeios
devem ser livres, e falou que nenhum vereador pode fazer apologia ao
descumprimento de Leis. O vereador Toninho Araújo disse que está muito feliz,
porque ele foi julgado por várias pessoas, inclusive pelo seu próprio partido,
quando a sua casa havia sido arrombada, e o indivíduo foi tratado como cidadão.
Toninho disse que ficou muito satisfeito com a Folha de Ponte Nova dessa
semana, que estampou a foto do cidadão, preso na cidade de Piedade de Ponte
Nova por furto. Toninho concluiu que agora está provado que ele não mandou fazer
e não teve participação no ocorrido. Outro assunto dito por Toninho foi
discordando da resposta que o Sr. Prefeito o enviou na semana passada, quando ele disse a respeito da funcionária
responsável pela frota de veículos da Prefeitura. O Sr. Prefeito disse que essa
funcionária trabalha de 12h às 18h, mas que ela tem atendido à noite e no final
de semana. Segundo Toninho, isso é mais uma “brincadeira” do Sr. Prefeito. Com
relação ao convite para que o Sr. Márcio Galli comparecesse a esta Casa,
Toninho disse que tem ouvido da população de Ponte Nova que foi vendido da
Prefeitura um ferro-velho, alumínio, e outros pertences que ficavam na torre de
televisão, e segundo consta, o Sr. Márcio Galli autorizou a fazer essa venda.
Sendo assim, Toninho gostaria que o Sr. Márcio Galli desse sua versão sobre o
caso. O vereador Dr. Anselmo disse que a denúncia do vereador Toninho Araújo é
muito séria, ele acha que deveria ser feita uma indicação protocolada à
Prefeitura, com pedido de informações baseada nos fatos em questão. O vereador
Toninho Araújo disse que gostaria de vê-lo e ouvi-lo, para saber sua versão. O
vereador Dr. Anselmo voltou a dizer que o caso é gravíssimo, e que pode ser
feita a indicação e o convite ao mesmo tempo. A vereadora Pastora Rosângela
disse que ela é uma das pessoas que menos fala na Casa, que é o seu primeiro
ano de mandato, e ela fica observando e ouvindo bastante. A vereadora preparou
um discurso, que dizia: “Muitas pessoas se apegam apenas aos aspectos
negativos, apontar os defeitos a fazer críticas destrutivas, o que não poderia
ser diferente com a administração e o Prefeito Municipal. Entendo que é
necessário apontar o que está errado, mas ao mesmo tempo, devemos sugerir
mudanças, e caminhar juntos para a sua concretização. Hoje, quero fazer uso da
Palavra Livre para dizer que, apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas pelo
Sr. Prefeito no seu 1o ano de governo, ele tem lutado dia a dia para
acertar, trabalhando com ética, legalidade, e sem descanso, tendo em vista
sempre o interesse da população de Ponte Nova. Ninguém pode negar que o Sr.
Prefeito ama esta terra, e deseja o seu desenvolvimento social e econômico, e o
bem-estar de sua população. Muito ainda deve ser feito, e inúmeros são os
problemas e desafios, mas devemos ter em mente que o Poder Legislativo deve
auxiliar o Executivo nessa caminhada. Não deve ser um poder que aceita tudo,
abaixa a cabeça e não realiza suas funções; deve ser atuante, fiscalizando,
sugerindo, e contribuindo para a tão almejada mudança”. Pastora Rosângela disse
que o Sr. Prefeito pode até errar, mas erra pensando em acertar. A vereadora
disse também que, embora muitos possam achar que o Sr. Prefeito a pediu para
dizer isso, ela fez o texto sozinha, sem a participação do Executivo. O
vereador José Mauro pediu uma parte para parabenizar a fala da vereadora, pela
sua coragem e honestidade. O vereador Toninho Araújo pediu a palavra novamente
para falar sobre o ato de vandalismo com o
Milton Campos, sendo que chegaram até a roubar alguns pertences. Com o
problema, Toninho voltou a dizer sobre a Guarda Municipal, que poderia ser
implantada na cidade. O vereador Dr. Anselmo também pediu a palavra para
parabenizar a vereadora Pastora Rosângela, pelo seu brilhante discurso. Dr.
Anselmo disse que a nobre vereadora entrou tímida na Casa, com medo de errar, e
hoje já sabe muito sobre política. O
vereador Wagner Guimarães disse à Pastora Rosângela que ela está
“transbordando”, e está de falando de fato com o coração. Na Tribuna Livre, o
Sr. Geovane de Paula Bastos, que iria falar sobre a exigência da Prefeitura
para retirada de trailers (Bond Boca), não compareceu a esta Casa. Não havendo
mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião,
convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser
realizada no dia 1o de dezembro de 2005, quinta-feira, às 17 horas.
Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e
por mim, Secretário. Ponte Nova, 28 de novembro de 2005.