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Convoca os Senhores Vereadores para o período de reuniões extraordinárias.
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O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, inciso I do Regimento Interno, considerando a urgência na votação de Projetos enviados pelo Sr. Prefeito Municipal e de outros projetos já em tramitação;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os Senhores Vereadores convocados para o período de reuniões extraordinárias para o recesso de dezembro/2007, a partir de17 de dezembro de 2007.
Art. 2º Ficam comunicados os Srs. vereadores que poderá haver nova convocação caso haja necessidade de interesse público.
Art. 3º Serão objeto de deliberação durante este período de reuniões extraordinárias, as seguintes matérias:
Veto ao Projeto de Lei nº 21/2007 – cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e a Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso.
Projeto de Resolução nº 16/2007, concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Aparecido Magno da Cruz (Autoria – Paulo Roberto)
2.691/2007 – autoriza apoio financeiro às atividades do Carnaval de 2008.
34/2007 – altera a Lei 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de Posturas Municipais, e dá outras providências. (Autoria – Valéria Alvarenga) –
35/2007 - altera a Lei Complementar 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de Posturas Municipais, e dá outras providências. (Autoria – Wagner Mol) –
2.640/2007 – altera as Leis Municipais 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
12/2007 – concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Márcio Borges Senna. (Autoria – Valéria Alvarenga)
13/2007 – concede título de cidadã honorária de Ponte Nova à Srª. Giovanna Elizabeth Costa de Mello Paiva. (Autoria – José Anselmo)
14/2007 – concede título de cidadão honorário de Ponte Nova ao Sr. Agnaldo Sousa Rodrigues. (Autoria –Pastora Rosângela)
15/2007 – concede título de cidadã honorária de Ponte Nova à Srª. Alaerce Campos de Souza. (Autoria – Ana Maria)
31/2007 – denomina de rua Olympio Monteiro de Rezende a rua “G” do bairro Paraíso.
32/2007 – institui o Dia Municipal de Saúde Bucal.
33/2007 – altera a Lei 3.027/07, que institui o código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
2.679/2007 – autorização para contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para o COMDEC. )
2.680/2007 – altera as Leis Municipais nºs 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
2.681/2007 – altera o art. 162 da Lei 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal.
2.682/2007 – autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado
2.683/2007 – denomina de rua Mauro Newton Tavares a rua “B” da Quintas do Passa Tempo.
2.684/2007 – denomina de rua Lélio dos Reis Corrêa a rua “F” do bairro Wilson Carvalho e Silva, no distrito de Vau Açu.
2.685/2007 – altera o artigo 192 da Lei Orgânica Municipal.
2.686/2007 – altera a distribuição de cargos comissionados no DMAES.
2.687/2007 – altera a Lei 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007.
2.688/2007 – altera a Lei Municipal nº 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
2.689/2007 – denomina de rua Joaquim Onofre Pereira de Souza a rua “E” do bairro Wilson Carvalho e Silva, no distrito de Vau Açu.
2.690/2007 – altera a Lei Municipal 2.728/03, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 11/2007 – acrescenta parágrafo no artigo 153 do Regimento Interno.
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 1/2007 – altera o inciso XX do artigo 129 da LOM –
2.674/2007 – autoriza o Município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos e transporte coletivo e lixeiras.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 13 de dezembro de 2007
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
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