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Leis Municipais
 
Lei nº 2.663/2003
 
Denomina de Praça Santa Terezinha a praça construída na Vila Oliveira entre a Rua Pedro Nunes Pinheiro e o Ribeirão Vau-Açu.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Praça Santa Terezinha a praça construída na Vila Oliveira entre a Rua Pedro Nunes Pinheiro e o Ribeirão Vau-Açu.

Art. 2º O Poder Executivo dará ciência desta Lei às empresas concessionárias de serviços públicos, como a ECT, CEMIG e DMAES.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 23 de junho de 2003.


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Nilcio Paulo Perdigão de Miranda
Secretário Municipal de Governo
em exercício

- Autor(es): José Renato Lopes (PFL) / PL nº 18 de 2003
- Publicada em: 07/08/2003

 

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