Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente ( Administração Geral da SEMAM).
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração Geral da SEMAM
18.541.0047.1084 – Construção/reforma de praças
D______4490.51 – Obras e Instalações.............................................R$145.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício 2006 – R. Próprios, apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
