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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial a dotação do orçamento vigente:
Órgão - 13 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 02 - Fundo Municipal de Ação Social
15 - Assistência e Previdência
1581 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862-118000 Subvenção à Sociedade São Vicente de Paulo
3.2.3.1.00.0000 Subvenções Sociais - Despesa 356 R$ .........10.146,27
Art. 2º Fica anulado no orçamento vigente a importância mencionada na seguinte dotação.
Órgão - 13 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 02 - Fundo Municipal de Ação Social
15 - Assistência e Previdência
1581 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862-106000 Apoio Entidades Assistenciais
3.2.3.3.00.0000 - Contribuições correntes -Despesas 318.....R$ 10.146,27
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de junho de 1997.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo
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