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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto o seguinte Crédito Suplementar à dotação do orçamento vigente:
Órgão - 01 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO e AÇÃO SOCIAL
Unidade 01 - Serviço de Habitação
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos - Despesa 4 - R$ .........15.000,00
Art. 2º Fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão - 01 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO e AÇÃO SOCIAL
Unidade 01 - Serviço de Habitação
4.1.1.0. - Obras e Instalação - Despesa 10 - R$ .....................15.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de junho de 1997.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo
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