Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Aquisição de Veículo - RV).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0221.1 - Aquisição de Veículo - RV
D. – 44.90.52-Equipamentos e Material Permanente- R$ 77.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I - Do excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Convênio nº 1.927/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.126.0021.1019 - Informatização de Integ. das Unidades de Saúde
D – 345 – 3390.35 - Serviços de Consultoria ..........................R$ 7.000,00.
