“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde – CMS - de Ponte Nova conta com 88 (oitenta e oito) membros, entre efetivos e suplentes, dos quais 25% (vinte e cinco por cento) são representantes de Órgãos dos Governos Municipal e Estadual e Prestadores de Serviços Privados Conveniados, 25% (vinte e cinco por cento), representantes de Entidades de Trabalhadores da Saúde, e 50% (cinqüenta por cento), representantes dos Usuários, da seguinte forma:
I - oito (8) representantes dos Governos Municipal e Estadual, assim discriminados:
a) um (1) da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um (1) da Secretaria Municipal de Educação;
c) um (1) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;
d) um (1) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) um (1) da Secretaria Municipal de Obras e do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento;
f) um (1) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e outros Órgãos de Agricultura no Município;
g) um (1) do Conselho Tutelar;
h) um (1) da Gerência Regional de Saúde;
II - três (3) representantes dos Prestadores de Serviços Privados e Conveniados, assim discriminados:
a) um (1) da Rede de Apoio e Diagnóstico Credenciada;
b) um (1) do Hospital Nossa Senhora das Dores;
c) um (1) do Hospital Arnaldo Gavazza Filho;
III – onze (11) representantes das Entidades dos Trabalhadores da Saúde, assim discriminados:
a) um (1) dos Médicos que prestam, direta ou indiretamente, serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS);
b) um (1) dos Médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova;
c) um (1) dos Odontólogos;
d) um (1) dos Farmacêuticos e Bioquímicos;
e) um (1) dos demais Profissionais de Nível Superior;
f) um (1) dos Profissionais de Nível Médio e Elementar do SUS, lotados no Serviço de Pronto-Atendimento;
g) um (1) dos Profissionais de Nível Médio e Elementar do SUS, lotados no Serviço da Policlínica;
h) um (1) dos Profissionais de Nível Médio e Elementar do SUS, lotados nas Equipes de PSF e dos Postos de Saúde da Zona Urbana;
i) um (1) dos Profissionais de Nível Médio e Elementar do SUS, lotados nas Equipes de PSF e dos Postos de Saúde da Zona Rural;
j) um (1) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias;
k) um (1) dos Profissionais do Serviço de Saúde Mental;
IV – vinte e dois (22) representantes dos Usuários, assim discriminados:
a) um (1) das Entidades Filantrópicas e Associações sem Fins Lucrativos;
b) um (1) dos Sindicatos ou Entidades de Classe de âmbito municipal;
c) um (1) das Entidades de Promoção da Saúde da Criança;
d) um (1) das Entidades de Portadores de Deficiências;
e) um (1) da Pastoral da Saúde;
f) um (1)da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova;
g) um (1) de cada uma das 16 (dezesseis) Áreas Sanitárias do Município.
§ 1º Para fins de execução da Política Nacional de Saúde, obedecendo ao fluxo natural da população, densidade populacional e aspectos socioeconômicos e culturais, o Município de Ponte Nova foi dividido em 12 (doze) Áreas Sanitárias Urbanas e 4 (quatro) Áreas Sanitárias Rurais, assim discriminadas:
I - Áreas Sanitárias Urbanas:
a) Santo Antônio, Cerâmica, Corte de Pedra, Araguaia e Residencial Fortaleza;
b) Vila Centenário, Triângulo, Triângulo Novo e São Judas Tadeu;
i) Santa Teresa, Gavetão, Vila Oliveira e Nova Almeida;
j) Vila Alvarenga, Pacheco, São Geraldo e Central/Pachequinho;
k) Praia, Centro Histórico, Sumaré, Esplanada, Copacabana, Nova Copacabana e Primeiro de Maio;
l) Ana Florência, Resende, Sorriso, Vale Azul, Lagoa Seca, Córrego do Ouro e adjacências;
II - Áreas Sanitárias Rurais:
a) Vau-Açu, Gentio e adjacências;
b) Pontal, Serra dos Pinheiros, Chopotó e adjacências;
c) Cedro, Ranchos Novos, Laje do Piranga e Passatempo;
d) Dioguinho, Sesmaria e outras áreas rurais.
§ 2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada e em funcionamento há pelo menos um (1) ano.”
§ 2º Os titulares dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários do CMS serão eleitos entre os Conselheiros efetivos para um mandato de um (1) ano, podendo ser renovado por mais um (1) ano.
§ 3º O processo eleitoral do CMS será definido em seu Regimento Interno, obedecida a legislação pertinente.”
“Art. 9º As reuniões do CMS serão realizadas ordinariamente, a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessárias, por convocação do Presidente ou de um terço de seus membros efetivos.
§ 1º Em primeira convocação, as reuniões terão início com a presença da maioria de seus membros, admitida a sua realização em segunda convocação, decorridos vinte (20) minutos após o horário estabelecido para a primeira, com qualquer número de presenças.
§ 2º Órgão de deliberação máxima do CMS é o seu plenário, cabendo ao Presidente, rotineiramente sem direito a voto, a condução do processo de tomada de decisões.
§ 3º Cada Conselheiro terá direito a um único voto, vedada a procuração para este fim.
§ 4º Serão consideradas aprovadas as propostas que receberem a concordância da maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, se isto se fizer necessário.
§ 5º As decisões do CMS serão consubstanciadas em atas, com suas resoluções sendo homologadas pelo Prefeito Municipal e afixadas em local de fácil acesso ao público.
§ 6º As reuniões do CMS serão amplamente divulgadas, assegurando-se a todos os interessados o acesso às mesmas, nas quais terão direito a voz, nos termos do seu Regimento Interno.
§ 7º O Conselheiro que, num período de doze (12) meses, faltar a três (3) reuniões consecutivas ou cinco (5) alternadas sem justificativas aceitas pelo CMS será substituído pelo respectivo suplente.”
“Art. 11. Os membros do CMS terão mandato de dois (2) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo único. Não se aplica aos membros do CMS vinculados à função de governo a restrição contida no caput deste artigo, ficando o número de reconduções subordinado às conveniências do Poder Executivo.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
