Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Execução de Projeto de Saneamento Ambiental - BDMG).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
17.512.0049.1.058 – Execução de Projeto de Saneamento Ambiental - BDMG
D. – 44.90.51 - Obras e Instalações ......................R$120.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do excesso de arrecadação proveniente da rentabilidade auferida dos recursos vinculados do Convênio nº 12.350/04, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para o projeto de Saneamento Ambiental no Município de Ponte Nova, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
