A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a seguinte área:
I - Área A18, com 1500 m², no bairro Chácara Vasconcellos (CDI), conforme croqui (anexo 1), à empresa Nutrivida Cosméticos Ltda, de propriedade do senhor Gustavo José Viana Duarte.
Art. 2º Para efeitos patrimoniais dá-se ao terreno referido no art. 1º o seguinte valor:
· Área A18 - R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º O imóvel ora doado esta em conformidade com a Lei nº 2.223/97, que dispõe sobre Incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município.
§ 1º A empresa beneficiada com a doação sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 9º e 10º da Lei nº2.223/97, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
§ 2º A empresa beneficiada obedecerá o projeto originalmente apresentado, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 20 de agosto de 2003.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antônio Chaves
Secretário Municipal de Governo
