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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo o Executivo e o Legislativo Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1997 em R$ 12.727.570,00 (doze milhões, setecentos e vinte e sete mil e quinhentos e setenta reais), discriminado nos quadros a seguir:
EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEITA........................................................R$...........................R$
RECEITAS CORRENTES.............................................................11.119.170,00
Receita Tributária...................................2.059.400,00
Receita Patrimonial......................................56.000,00
Receita de Serviços.....................................30.000,00
Transferências Correntes......................8.488.300,00
Outras Receitas Correntes.......................485.470,00
RECEITAS DE CAPITAL...................................................................708.400,00
Operações de Crédito.............................316.900,00
Alienações de Bens...................................31.000,00
Amortização de empréstimo....................150.000,00
Transferências de Capital........................210.500,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA..........................................11.827.570,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RECEITA.......................................................R$........................................R$
RECEITAS CORRENTES.......................860.000,00
Transferências Correntes.......................850.000,00
Outras Receitas Correntes.......................10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ..................................................................40.000,00
Transferências de Capital..........................40.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA............................................. 900.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO...........................................R$..................................R$
01 – Legislativa.........................................900.000,00
03 – Administração e Planejamento.....2.063.150,00
04 – Agricultura.........................................292.500,00
05 – Comunicações......................................35.000,00
06 – Despesa Nac. e Seg. Pública.................8.000,00
07 – Desenvolvimento Regional...................33.600,00
08 – Educação e Cultura.........................2.776.400,00
10 – Habitação e Urbanismo...................1.651.000,00
11 – Industria, Com. e Serviços...................20.000,00
13 – Saúde e Saneamento.......................1.385.600,00
14 – Trabalho...............................................117.000,00
15 – Assistência e Previdência...............2.975.320,00
16 – Transportes..........................................470.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA........................................11.827.570,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO...........................................R$..............................R$
01 – Legislativa..........................................900.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.........................................900.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – EXECUTIVO MUNICIPAL.......................................254.500,00
02 – COORDENADORIA GERAL PROCON......................15.100,00
03 – ASSESSORIA ESPECIAL...........................................47.500,00
04 – ASSESSORIA ESPECIAL...........................................18.000,00
05 – ASSESSORIA ESP. DE SERV. URBANOS.................66.500,00
06 – ASSESS. DE PLANEJ. E COORD. GERAL..................41.000,00
07 – PROCURADORIA JURIDICA...................................392.500,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.............129.100,00
09 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO........1.254.600,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA...........2.919.450,00
11 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS2......455.500,00
12 – SEC. MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA...........2.470.000,00
13 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL..................1.107.720,00
14 – SEC. MUN. DE AGRIC. ABAST. E MEIO AMB./.......410.000,00
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....................244.600,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.............................11.827.570,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO – LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL.....................................................900.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA ............................900.000,00
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Município de Ponte Nova abrangendo a Administração Indireta, Fundos Municipais, Fundações constantes dos quadros a seguir:
A) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DEPTO MUNICIPAL ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO
RECEITA...........................................................R$........................R$
RECEITAS CORRENTES.........................................................2.600.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Receita Patrimonial......................................50.000,00
Receita Industrial....................................2.400.000,00
Outras Receitas Correntes.........................150.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA......................................2.600.000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITA.......................................................R$...............................R$
RECEITAS CORRENTES.........................................................1.960.000,00
Receita Tributária...................................15.000,00
Receita Patrimonial.................................10.000,00
Transferências Correntes..................1.906.000,00
Outra Receitas Correntes.......................29.000,00
RECEITAS DE CAPITAL............................................................180.000,00
Transferências de Capital.....................180.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA......................................2.140.000,00
C) FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
RECEITA........................................................R$..............................R$
RECEITAS CORRENTES ............................................................88.500,00
Receita Patrimonial.................................3.500,00
Transferências Correntes..................... 85.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...........................................................132.000,00
Alienação de Bens...................................5.000,00
Transferências de Capital...................127.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA........................................220.500,00
D) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE E A INFÂNCIA
RECEITA....................................................R$................................. R$
RECEITAS CORRENTES ...............................................................30.000,00
Transferências Correntes..................... 24.000,00
Outras Receitas Correntes......................6.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA............................................ 30.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
A) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DEPART. MUNIC. ÁGUA, ESGOTO SANEAMENTO
ESPECIFICAÇÃO........................................R$..................................R$
13 – Saúde e Saneamento....................2.600.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA......................................2.600.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO.........................................R$................................R$
13 – Saúde e Saneamento....................2.140.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.. ..................................2.140.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
C) FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO...........................................R$...........................R$
15 – Assist. e Previdência......................220.500,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.......................................220.500,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
D) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE E A INFÂNCIA
ESPECIFICAÇÃO.........................................R$..............................R$
15 – Assist. e Previdência.......................30.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA........................................30.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
A) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DEPART. MUNIC. ÁGUA, ESGOTO SANEAMENTO
ESPECIFICAÇÃO........................................R$..............................R$
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO..... 2.600.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.....................................2.600.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO.......................................R$...............................R$
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE........2.140.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA....................................2.140.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
C) FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO......................................R$...............................R$
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO
E AÇÃO SOCIAL...............................220.500,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA....................................220.500,00
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
D) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE E A INFÂNCIA
ESPECIFICAÇÃO....................................R$...............................R$
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ASSIST. A JUVENTUDE
E A INFÂNCIA.................................30.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA......................................30.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente Orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício, podendo remanejar de uma.categoria para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. O Poder Executivo ainda poderá efetuar suplementações de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes utilizando como recursos:
I – excesso de arrecadação efetivamente realizado – 100% (cem por cento);
II – operações de crédito efetivamente realizadas – 100% ( cem por cento);
III – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial – 100% (cem por cento).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida.
Art. 5º Fica alterado as Despesas de Capital e as decorrentes delas constantes do Plano Plurianual de Governo referente ao exercício de 1997.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, 14 de novembro de 1996.
Carlos Jardim de Resende
Prefeito Municipal
José Antônio de Vasconcellos Castro
Secretário Municipal de Governo
