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Leis Municipais
 
Lei nº 1.969/1994
 
Altera a Lei nº 1.917 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.917 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral e auxílio-transporte a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias próprias”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 26 de setembro de 1994.


Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL


Brício de Vasconcellos de Souza Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


- Autor(es): Luiz Eustáquio Linhares
- Publicada em: 26/09/1994

 

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