Câmara Municipal de Ponte Nova

Autoriza Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento de 1.994.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, por seus dignos Vereadores decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, com a finalidade de prover meios para o imediato pagamento das amortizações e encargos da dívida fundada, de inativos, pensionistas e pessoal civil, além de outros encargos e materiais destinados à manutenção dos serviços públicos:

ÓRGÃO 01 – EXECUTIVO MUNICIPAL

UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 001....................R$ 6.600,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 003....................R$ 1.000,00

ÓRGÃO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 007....................R$ 500,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 008.................R$ 5.000,00

UNIDADE 02 – SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 014.................R$ 2.500,00

UNIDADE 03 – SETOR DE EXPEDIENTE

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 016....................R$ 200,00
3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 022.................R$ 1.000,00

ÓRGÃO 03 – PROCURADORIA JURÍDICA

UNIDADE 01 – GABINETE DO PROCURADOR

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 030....................R$ 500,00
3.1.9.2 – Sentenças Judiciárias...........Despesa 031....................R$ 500,00

ÓRGÃO 04 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

UNIDADE 01 – GABINETE DO ASSESSOR

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 034.................R$ 1.800,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 044.....................R$ 500,00

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 053..................R$ 5.100,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 056.....................R$ 200,00

UNIDADE 02 – SETOR DE CONTROLE DE PESSOAL

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 059.....................R$ 650,00

UNIDADE 04 – SETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL

3.2.5.3 – Abono de Família...................Despesa 073..................R$ 6.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais...........Despesa 091...................R$ 8.000,00
3.2.5.1 – Inativos................................. Despesa 092.................R$ 30.000,00
3.2.8.0 – Contribuições ao PASEP......Despesa 094..................R$10.000,00

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 096......................R$ 300,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 097......................R$ 500,00

UNIDADE 02 – SETOR DE CONTABILIDADE

3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 101...................R$ 1.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ...Despesa 102...................R$ 600,00

UNIDADE 03 – SETOR DE TESOURARIA

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 104......................R$ 800,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos...Despesa 106...................R$ 500,00

UNIDADE 05 – SETOR DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 112....................R$ 1.500,00

UNIDADE 07 – SETOR DE MATERIAL

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 121....................R$ 1.500,00

UNIDADE 08 – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada....Despesa 129.................R$ 50.000,00
4.3.5.1 – Amortização Dívida Contratada...Despesa 130............R$ 20.000,00

UNIDADE 09 – SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ...........Despesa 138.............R$ 200,00

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 140.....................R$ 2.200,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 141.........................R$ 500,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações.............Despesa 288....................R$ 70.000,00

UNIDADE 03 – SERVIÇOS URBANOS

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 301....................R$ 20.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 302....................R$ 10.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 303.......................R$ 5.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos...Despesa 307..................R$ 20.000,00

UNIDADE 04 – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 323...................R$ 7.000,00

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 327..................R$ 3.500,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 328.....................R$ 500,00
3.2.5.3 – Abono de Família.................. Despesa 353..................R$ 2.000,00

UNIDADE 02 – ESCOLA MUNICIPAL DE 2º GRAU

3.1.1.1 – Pessoal Civil........................Despesa 339..................R$ 17.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Despesa 341...................R$ 1.000,00

UNIDADE 03 – SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DO ENSINO DE 1º GRAU
3.1.1.1 – Pessoal Civil........................Despesa 348..................R$ 20.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ...Despesa 351...................R$ 600,00
3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 367.................R$ 45.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ...Despesa 370................R$ 1.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 381...................R$ 5.000,00

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1 – Pessoal Civil.........................Despesa 431.................... R$ 3.700,00

UNIDADE 02 – SETOR DE AMPARO AO IDOSO

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 435....................R$ 2.700,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 436....................R$ 1.500,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos ...Despesa 438....................R$ 300,00

UNIDADE 03 – SERVIÇO DE AMPARO A INFÂNCIA

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 440...................R$ 1.000,00

UNIDADE 04 – PROMOÇÃO SOCIAL

3.2.5.9 – Outra Transferência
a Pessoas......................................Despesa 459....................R$ 1.000,00

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1 – Pessoal Civil..........................Despesa 468...................R$ 5.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo.............Despesa 469...................R$ 1.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos...Despesa 470...................R$ 500,00
3.1.1.1 – Pessoal Civil..........................Despesa 576.....................R$ 5.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo.............Despesa 577.....................R$ 1.000,00
3.1.1.1 – Pessoal Civil..........................Despesa 580...................R$ 30.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo.............Despesa 581...................R$ 10.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos....Despesa 582...................R$ 3.000,00

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 509.....................R$ 7.200,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 512.....................R$ 1.000,00

UNIDADE 03 – SERVIÇOS MÉDICOS

3.1.1.1 – Pessoal Civil......................... Despesa 536...................R$ 10.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo............Despesa 526......................R$ 5.000,00

.......................................................................................R$ 476.150,00

Art. 2º A fonte de recursos para cobertura das suplementações ora autorizadas, será a estimativa do excesso de arrecadação, apurado nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, no valor total de R$ 476.150,00.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 21 de outubro de 1.994.

Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL

Brício de Vasconcellos Souza Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO