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Leis Municipais
 
Lei nº 3.065/2007
 
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente (Reforma do Prédio do CAPS II - FAEC).

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0025.1023 – Reforma do Prédio do CAPS II - FAEC
4490.51– Obras e Instalações................................................R$ 220.000,00.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do superávit financeiro apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda no balanço patrimonial do exercício de 2006, referente aos recursos vinculados do FAEC, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto constante do art. 1º no PPA (Plano Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal nº 2.876, de 22 de dezembro de 2005) e na LDO/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 2.970, de 8 de agosto de 2006).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se disposições contrárias.


Ponte Nova, 12 de junho de 2007.


Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal


Gilson Alves de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda


Rovilson Lara
Secretário Municipal de Saúde






- Autor(es): Executivo / PL nº 2.617 de 04.05.07
- Publicada em: 13/06/2007

 

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