Autoriza abertura de crédito adicional especial (Reforma para o Centro de Zoonoses - EPCDOE).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0028.1.087 – Reforma para o Centro de Controle de Zoonoses – EPCDOE
44.90.51 – Obras e Instalações............................................R$ 85.000,00.
10.305.0028.1.088 – Reforma do Centro de Controle de Zoonoses – RP
44.90.51 – Obras e Instalações............................................R$ 25.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda no balanço patrimonial do exercício de 2006, referente a recursos vinculados do EPCDOE, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2103 – Pagamento de Pessoal e Encargos da Atenção Básica – RP
D.387-3190.04 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 25.000,00.
