Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996, nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo o Executivo e o Legislativo Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1996 em R$ 12.970.000,00 (doze milhões, novecentos e setenta mil reais), discriminado nos quadros a seguir:
Receita Tributária...............................1.524.900,00
Receita Patrimonial............................172.000,00
Transferências Correntes......................7.701.500,00
Outras Receitas Correntes...................755.000,00
RECEITAS DE CAPITAL............................................................1.816.600,00
Operações de Crédito............................900.000,00
Alienações de Bens..............................120.000,00
Transferências de Capital......................796.600,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA............................................11.970.000,00
01 – Legislativo......................................1.000.000,00
03 – Administração e Planejamento..........2.093.850,00
04 - Agricultura......................................1.414.000,00
05 – Comunicações..................................57.000,00
07 – Desenvolvimento Regional..................34.480,00
08 – Educação e Cultura..........................2.289.200,00
10 – Habitação e Urbanismo......................1.409.000,00
11 – Indústria, Com. e Serviços..................15.000,00
13 – Saúde e Saneamento..........................1.327.773,00
14 – Trabalho.............................................55.000,00
15 – Assistência e Previdência..................1.667.700,00
16 – Transportes......................................607.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA...........................................11.970.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO....................................R$.......................................R$
01 – Legislativa..................................1.000.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.......................................1.000.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL
01 – Executivo Municipal........................................................191.500,00
02 – Coordenação Geral do Procon..........................................36.000,00
03 – Assessoria Especial.......................................................590.500,00
04 – Assessoria Especial.....................................................740.000,00
05 – Assessoria Especial de Serviços Urbanos..........................108.500,00
06 – Assessoria de Planej. Coord. Geral.............................72.200,00
07 – Procuradoria Jurídica....................................................74.000,00
08 – Secretaria Municipal de Governo..................................341.330,00
09 – Secretaria Municipal de Administração...........................1.459.000,00
10 – Secretaria Municipal de Fazenda...............................1.359.000,00
11 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos..............2.480.770,00
12 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura...................2.143.000,00
13 – Secretaria Municipal de Ação Social..................................597.200,00
14 – Sec. Munic. de Agric. Abast. e Meio Ambiente.................684.000,00
15 – Secretaria Municipal de Saúde........................................1.093.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA...........................................11.970.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO – LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL......................1.000.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.............................................1.000.000,00
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo a Administração Indireta, Fundos Municipais, Fundações, é o constante dos quadros a seguir:
A) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO
Receita de Contribuições.................50.000,00
Receita Patrimonial........................10.000,00
Receita Industrial..........................2.170.000,00
Outras Receitas Correntes..............170.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA...........................................2.400.000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITA................................................R$.................................................R$
RECEITAS CORRENTES...........................................................1.588.000,00
Receita Tributária5.000,00
Receita Patrimonial7.000,00
Transferências Correntes1.572.500,00
Outras Receitas Correntes 3.500,00
RECEITAS DE CAPITAL...............................................................200.000,00
Transferências de Capital......................200.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA..........................................1.788.000,00
RECEITAS CORRENTES............................................................423.500,000
Receita Patrimonial.........................3.000,00
Transferências Correntes...............417.500,00
Outras Receitas Correntes...............3.000,00
RECEITAS DE CAPITAL............................................................182.500,00
Alienação de Bens............................10.000,00
Transferências de Capital................172.500,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA...........................................606.000,00
D) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE E À INFÂNCIA
RECEITA.............................................R$...................................................R$
RECEITAS CORRENTES.............................................................391.000,000
Receita Patrimonial...........................5.000,00
Transferências Correntes.....................65.000,00
Outras Receitas Correntes...................321.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...............................................................20.000,00
Transferências de Capital..............................................................20.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA...................................................411.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
A) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DEPTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO
ESPECIFICAÇÃO........................................R$...............................................R$
13 – Saúde e Saneamento.....................2.400.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA............................................2.400.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO.......................................R$...........................................R$
13 – Saúde e Saneamento....................1.788.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA............................................1.788.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
C) FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO.......................................R$........................................R$
15 – Assist. e Previdência ....................606.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA.................................................606.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
D) FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA À JUVENTUDE E À INFÂNCIA
ESPECIFICAÇÃO.........................................R$.....................................R$
15 – Assist. e Previdência.....................411.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA................................................411.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
A) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO
ESPECIFICAÇÃO................................R$................................................R$
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO............................2.400.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA...............................................2.400.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO.................................R$.............................................R$
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE...............1.788.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA..............................................1.788.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
C) FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO..................................R$...........................................R$
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO
SOCIAL............................................606.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA................................................606.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
D) FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE E A INFÂNCIA
ESPECIFICAÇÃO..............................R$...............................................R$
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE E À
INFÂNCIA...................................411.000,00
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA................................................411.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, podendo para isso:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1996.
Ponte Nova, 29 de novembro de 1.995.
Carlos Jardim de Resende
Prefeito Municipal
Roberto Abrain Gazire
Secretário Municipal de Governo
Publicado no Jornal
“Informativo Municipal”
em dezembro/95.
