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Abre crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para as dotações do orçamento vigente:
Órgão 20 - Executivo Municipal
Unidade 03 - Procuradoria Jurídica
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.002 – Apoio Administrativo
04.122.002- 2173 – Sentenças Judiciais Dívida de Pequeno Valor
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais ................................. R$ 25.000,00
Art. 2º Fica anulado no orçamento vigente a importância mencionada na seguinte dotação:
Órgão 20 – Executivo Municipal
Unidade 05 – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
04.122 -Administração Geral
04.122.002 – Apoio Administrativo
04.122.002 – 2004 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
D 83.3 .............................................................. R$ 25.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 02 de abril de 2003.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Salomão de Magalhães
Secretário Municipal de Fazenda
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