“Art. 63. Aos cargos de confiança do Grupo II serão atribuídas Gratificações de Função equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor”.
Parágrafo único. Os servidores que nesta data estejam percebendo gratificação calculada tomando-se como base a média de níveis, permanecerão nesta situação até que o percentual previsto no artigo, aplicado sobre seus vencimentos iguale o valor calculado na forma anterior.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.1991.
Ponte Nova, 16 de maio de 1991.
Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal
Tarcisio de Castro
Secretário Municipal de Governo
- Autor(es): Wilson Carvalho e Silva / PL nº 1.583 de 14.05.1991 - Publicada em: 01/06/1991
