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Regulamenta o lançamento para a atmosfera dos gases de exaustão dos ônibus coletivos do Município de Ponte Nova.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os proprietários ou responsáveis legais por veículos movidos à óleo diesel, em uso no município de Ponte Nova e destinados ao transporte coletivo, deverão providenciar a adaptação de conduto para lançamento em sentido vertical dos gases de exaustão no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da vigência da presente lei:
Art. 2º O conduto de lançamento de gases para a atmosfera será adaptado na parte traseira, do lado esquerdo, com saída acima do teto do veículo, obedecendo o seguinte modelo:
I – o conduto terá um diâmetro (D) de, no mínimo 5 (cinco) centímetros.
II – o conduto deverá terminar a uma altura mínima (L) de 5 (cinco) centímetros acima do teto do veiculo.
III – o conduto deverá apresentar um trecho reto antes do lançamento de comprimento (L) igual ou maior a seis vezes o seu diâmetro.
IV – será permitido a adaptação de curva terminal ao conduto para impedir a entrada de água de chuva na tubulação, da seguinte forma:
a) A curva terminal deve ser facilmente removível quando da execução de medição do teor fuligem, com mostrador por elemento filtrante, conforme N.B.R. 7026;
b) A curva deve ser dirigida de forma a lançar os gases no sentido oposto ao movimento do veiculo em marcha a frente;
c) O ângulo (alfa 1) entre a direção do eixo do conduto no ponto do lançamento horizontal deve ser no mínimo de 30° (trinta graus).
Art. 3º Expirando o prazo previsto no art. 1º, os proprietários ou responsáveis pelos veículos que trafegam estarão infringindo as disposições da presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 27 de abril de 1989.
Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal.
Registrada no livro próprio fls 231v a 232.
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