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Leis Municipais
 
Lei nº 1.982/1994
 
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Triângulo – C.C.T.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Conselho Comunitário do Triângulo, fundado em 11 de janeiro de 1993, com sede à Rua João Alves de Oliveira, nº 415, Bairro Triângulo, fica reconhecido como de Utilidade Pública, pelos relevantes serviços que vem prestando ao bairro e à Ponte Nova.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 08 de novembro de 1.994.


Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL


Brício de Vasconcellos Souza Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

- Autor(es): Executivo.
- Publicada em: 08/11/1994

 

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