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Leis Municipais
 
Lei nº 1.438/1989
 
Fixa alíquotas da lista de serviços estabelecidos pela Lei nº 1.419, de 23.09.1988.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As alíquotas previstas na lista de serviços do anexo I, da Lei nº 1.314 de 29.10.84, modificada pela Lei nº 1.419 de 23.09.88, são as seguintes:

a) – itens números 31, 32 e 33................................................ 2%

b) – item nº 59..................................................................... 5%

c) – demais itens.................................................................... 3%

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 03 de abril de 1989.


Antonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal


Publicada na “Folha de Ponte Nova” de 16.04.1989.
Registrada no livro próprio fls 230.

- Autor(es): Executivo.
- Publicada em: 16/04/1989

 

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