Art. 1º A atualização monetária da remuneração dos servidores do Legislativo e dos subsídios dos agentes políticos para 2004 fica estipulada em 6% (seis por cento).
Parágrafo único. O percentual definido no caput incide sobre vencimentos, gratificações e demais vantagens fixas, subsídios e verbas indenizatórias, a partir do mês de abril de 2004.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 07 de junho de 2004.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Nilcio Paulo Perdigão de Miranda
Secretário Municipal de Governo
- Autor(es): José Mauro Raimundi (PP) Presidente. Nilton Luís de Paula (PMN) Vice-Presidente e Márcio Alves Ferreira (PSB) Secretário / PL nº 22 de 03.06.04 - Publicada em: 06/07/2004
