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Autoriza abertura de Créditos Suplementares para atender o Poder Legislativo
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os seguintes Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente com a finalidade de atender o Poder Legislativo.
UNIDADE – 01 – Câmara Municipal
Órgão – 01 – Legislativo Municipal
01.01.001.2001 – 3.1.1.1 - Pessoal Civil... R$ 29.181,82 (vinte e nove mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
UNIDADE – 01 – Câmara Municipal
Órgão – 01 – Legislativo Municipal
01.01.001.2001 – 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00 (dois mil reais)
UNIDADE – 01 – Câmara Municipal
Órgão – 01 – Legislativo Municipal
01.01.021.2004 – 3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais... R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Unidade – 01- Câmara Municipal
Órgão – 01 – Legislativo Municipal
15.82.492.2008 – 3.1.1.3 – Obrigações Patronais... R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a anular, no orçamento vigente, parte das dotações:
9.9.9.9 – Reserva de Contingência... R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
UNIDADE – 01 – Câmara Municipal
Órgão – 01 – Legislativo Municipal
01.01.021.2004 – 3.1.1.1 – Pessoal Civil... R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 01 de dezembro de 1994
Pe. Ademir Ragazzi
PREFEITO MUNICIPAL
Brício de Vasconcelos Souza Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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