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Autoriza reajuste de até 100% dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos, a partir de 01/07 de 1986.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a conceder até 100% (cem por cento) de reajuste dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova MG, a partir de 01 de julho de 1986.
Art. 2° A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá à conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 21 de Agosto de 1986.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
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