A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, destinado ao Empenho do Empréstimo Compulsório, conforme Decreto-Lei n° 2.288 de 23/07/86.
Art. 2° Para atender ao disposto no artigo 1o fica anulado no orçamento vigente a seguinte dotação:
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO 01 – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 01.03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
15.82.494.2 – 3.1.1.3 – Obrigações Patronais Cz$ 70.000,00
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.