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Leis Municipais
 
Lei nº 2.822/2005
 
Regulamenta os Bairros existentes no Município e dá outras providências.

(CONSOLIDADA pela Lei nº 2.881, de 22 de dezembro de 2005)

LEI COMPLEMENTAR

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar os 52 (cinqüenta e dois) bairros abaixo, de acordo com seus respectivos anexos:

I - Bairro Ana Florência – Anexo 1;

II - Bairro Antarville – Anexo 2;

III - Bairro Antônio Girundi - Anexo 3;

IV - Bairro Bom Jardim – Anexo 4;

V - Bairro Bom Pastor – Anexo 5;

VI - Bairro Bom Viver – Anexo 6;

VII - Bairro Chácara Vasconcellos – Anexo 7;

VIII - Bairro Central – Anexo 8;

IX - Bairro Centro Histórico – Anexo 9;

X - Bairro Chácara das Flores – Anexo 10;

XI - Bairro Cidade Nova – Anexo 11;

XII - Bairro Copacabana – Anexo 12;

XIII - Bairro Esplanada – Anexo 13;

XIV - Bairro Fortaleza – Anexo 14;

XV - Bairro Guarapiranga – Anexo 15;

XVI - Bairro Industrial – Anexo 16;

XVII - Bairro Neném Mosqueira – Anexo 17;

XVIII - Bairro Nossa Senhora Auxiliadora – Anexo 18;

XIX - Bairro Nossa Senhora de Fátima – Anexo 19;

XX - Bairro Nova Almeida – Anexo 20;

XXI - Bairro Nova Copacabana – Anexo 21;

XXII - Bairro Nova Suíça – Anexo 22;

XXIII - Bairro Novo Horizonte – Anexo 23;

XXIV - Bairro Sagrado Coração de Jesus – Anexo 24;

XXV - Bairro Palmeiras – Anexo 25;

XXVI - Bairro Palmeirense – Anexo 26;

XXVII - Bairro Paraíso – Anexo 27;

XXVIII - Bairro Primeiro de Maio – Anexo 28;

XXIX - Bairro Progresso – Anexo 29;

XXX - Bairro Rasa – Anexo 30;

XXXI - Bairro Recanto das Pedras – Anexo 31;

XXXII - Bairro Rosário – Anexo 32;

XXXIII - Bairro Santa Tereza – Anexo 33;

XXXIV - Bairro Santo Antônio da Cidade – Anexo 34;

XXXV - Bairro Santo Antônio – Anexo 35;

XXXVI - Bairro São Geraldo – Anexo 36;

XXXVII - Bairro Sargaços – Anexo 37;

XXXVIII - Bairro Sumaré – Anexo 38;

XXXIX - Bairro São Judas Tadeu – Anexo 39;

XL - Bairro São Pedro – Anexo 40;

XLI - Bairro Tijuca – Anexo 41;

XLII - Bairro Triângulo Novo – Anexo 42;

XLIII - Bairro Triângulo – Anexo 43;

XLIV - Bairro Triângulo Verde – Anexo 44;

XLV - Bairro Vale Suíço – Anexo 45;

XLVI - Bairro Vale Verde – Anexo 46;

XLVII - Bairro Vale do Ipê – Anexo 47;

XLVIII - Bairro Vila Alvarenga – Anexo 48;

XLIX - Bairro Vila Centenário – Anexo 49;

L - Bairro Vila Lana – Anexo 50;

LI - Bairro Vila Oliveira – Anexo 51;

LII - Bairro Malvinas - Anexo 52.

LIII - Bairro Quintas Passa Tempo - Anexo 53.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 27 de maio de 2005.


Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal


Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo


Felipe Neri de Almeida
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.391 de 2005
- Publicada em: 27/05/2005

 

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