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Leis Municipais
 
Lei nº 1.286/1983
 
Altera a lei no 1.027, de 10/04/75, que institui feriado municipal o dia 13 de maio e declara feriado municipal, em substituição a data de 30 de outubro “aniversário da cidade”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei 1.027/75, que institui feriado municipal o dia 13 de maio.

Art. 2º Institui-se feriado municipal a data de 30 de outubro, “aniversário da Cidade”.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 27 de maio de 1983.


José Sette de Barros
Prefeito Municipal

- Autor(es): Executivo
- Publicada em: 27/05/1983

 

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