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Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de instalação de postes, na rede de distribuição urbana de Ponte Nova e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, autorizada a assinar contrato com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A-CEMIG, para a execução de obras de instalação de postes na Rede de Distribuição Urbana de Ponte Nova.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento à CEMIG pela execução das obras, no valor de CR$ 661.008,00 (seiscentos e sessenta e um mil e oito cruzeiros), a preço de outubro/82, com recursos provenientes da participação do Município na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias.
§ 1º O valor de CR$ 661.008,00 (seiscentos e sessenta e um mil e oito cruzeiros), fica transformado em 275,58 (duzentos e setenta e cinco vírgula cinqüenta e oito) ORTN tomando-se por base o preço da ORTN de outubro/82, para permitir que o pagamento à CEMIG seja feito ao preço vigente, para a ORTN na época em que tal pagamento for efetuado.
§ 2º À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A-CEMIG caberá providenciar o recebimento do pagamento a que se refere este artigo, para que o Executivo Municipal lhe outorgará em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de novembro de 1982.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
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