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Aprova termo de ajuste e aditivos firmados entre a Campanha Nacional da Merenda Escolar-CNAE e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova. e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam aprovados o termo de ajuste e seus aditivos, firmados entre a Campanha Nacional da Merenda Escolar-CNAE e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova.
Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a assinar termos aditivos com a CNAE, visando a continuação da Campanha Nacional da Merenda Escolar neste Município.
Art. 3º As despesas previstas nos termos aditivos citados, correrão à conta de verba própria do orçamento municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 02 de dezembro de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
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