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Abre créditos suplementares.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, no orçamento vigente, as seguintes dotações:
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.4.0.02 – Encargos Diversos............................................................................. CR$ 1.500,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
3.1.3.0.42 – Serviços de Terceiros....................................................................... CR$ 40.000,00
Art. 2º Fica anulada no orçamento vigente a seguinte importância:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
4.1.1.0.62 – Obras Públicas.................................................................................. CR$41.500,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 03 de outubro de 1975.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
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