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Abre créditos suplementares
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, no orçamento vigente, as seguintes dotações:
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO I – CÂMARA MUNICIPAL – UNIDADE 0 – GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.4.0.00 – Encargos Diversos........................................................................... CR$ 80.218,80
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações............................................................. CR$ 15.627,46
Art. 2º Fica anulada no orçamento vigente a seguinte importância:
DESPESAS DE CAPITAL - ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
4.1.1.0.62 – Obras Públicas................................................................................. CR$ 95.846,26
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 01 de setembro de 1975.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
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