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Leis Municipais
 
Lei nº 1.016/1974
 
Abre crédito suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação:

DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
4.1.1.0.83 – Obras públicas.................................................................. CR$ 40.000,00

Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementação da seguinte dotação:

DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
3.2.1.0.62 – Subvenções sociais........................................................... CR$ 40.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 14 de outubro de 1974.


Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal

- Autor(es): Executivo / PL nº 941 de 10.10.1974
- Publicada em: 14/10/1974

 

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