O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nas seguintes dotações:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações......................................................... CR$ 80.000,00
4.1.3.0.94 – Equipamentos e instalações........................................................ CR$ 20.000,00
Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementação das seguintes dotações:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
4.1.1.0.61 – Obras públicas............................................................................. CR$ 20.000,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
3.1.2.0.94 – Material de consumo................................................................... CR$ 80.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 27 de setembro de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
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