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Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerias.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerias, visando ao desenvolvimento da suinocultura e sua industrialização neste Município.
Art. 2º Os termos do convênio constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei:
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de janeiro de 1972.
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
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