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Autoriza pagamento de qüinqüênio e abre crédito especial.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar à Nedy Pinheiro Lopes o qüinqüênio a que tem direito nos períodos de 27-8-967 a 31-12-967 e de 1-1-968 a 31-12-968, no total de NCR$ 130,00.
Art. 2º Para ocorrer à despesa mencionada no artigo 1º, fica aberto o crédito especial de NCR$ 130,00.
Art. 3º Fica anulada, no orçamento vigente, a importância de NCR$ 130,00, na dotação 3.1.3.0.02 – Serviço de Comunicações – Unidade 4 – Departamento de Administração.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 29 de outubro de 1969.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
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