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Homologa os termos da “Carta de Intenção” entre a Prefeitura e a MINASCAIXA, objetivando integrar ao “PROMORAR-MINASCASA” e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica homologada a CARTA DE INTENÇÃO ajustada entre a Prefeitura Municipal e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em 26.05.980, objetivando integrar o Município ao PROMORAR-MINASCASA.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, e/ou o Banco Nacional de Habitação, operações de financiamentos ou de fianças, até o montante de 350000 UPC-do-BNH, assim discriminadas:
a) 300.000 UPC-do-BNH para a construção de habitações de interesse social, a juros de 1% (um por cento) ao ano, mais a correção monetária trimestral, com prazo de desembolso e de amortizações não superiores a 360 (trezentos e sessenta) meses;
b) 50.000 UPC-do-BNH para a execução de obras de infra-estrutura urbana, no Conjunto Habitacional a ser edificado ou recuperado a juros de até 5% (cinco por cento) ao ano mais a correção monetária trimestral, com prazo de resgate de até 30 (trinta) anos, acrescido do prazo de carência que for ajustado.
Art. 3º Os empréstimos e/ou fianças de que trata esta lei, poderão ser garantidos por hipoteca em primeiro grau, do terreno e das obras financiadas e pelas cauções das quotas do FPM (Fundo de Participação dos municípios) e/ou ICM (Imposto de Circulação de Mercadorias) durante toda a vigência dos contratos de mútuos.
Art. 4º Os orçamentos anuais consignarão, obrigatoriamente, dotações para cumprir amortizações, juros, taxas, seguros e correção monetária, das operações autorizadas por esta lei, até integral quitação.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, até o montante autorizado no artigo 2º desta lei, com vigência até 31 de dezembro de 1983.
Art. 6º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 09 de setembro de 1981.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
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