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Abre crédito suplementar.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
4.1.1.0.62 – Obras públicas.................................................................. CR$ 80.000,00
4.1.1.0.83 – Obras públicas.................................................................. CR$ 40.000,00
4.1.3.0.72 – Equipamentos e instalações.............................................. CR$ 15.000,00
4.1.4.0.72 – Material permanente......................................................... CR$ 10.000,00
4.1.4.0.83 – Material permanente......................................................... CR$ 15.400,00
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.1.0.94 – Obras públicas.................................................................. CR$ 40.000,00
Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementação da seguinte dotação:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.3.0.42 – Equipamentos e instalações.............................................. CR$ 200.400,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de outubro de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
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