Art. 2º No Projeto de Lei Orçamentária as Receitas e Despesas serão orçadas seguindo preços vigentes em agosto de 1999 e será considerado a média da inflação até o referido mês para projeção da correção dos valores no período de 31 de agosto a 31 de dezembro de 1999.
Art. 3° As receitas abrangerão a Receita Tributária, Receita Patrimonial, Transferências Correntes, outras Receitas Correntes, Operações de Créditos, Alienações de Bens, Transferências de Capital e outras Receitas de Capital.
Art. 4° A previsão de Receita Tributária far-se-á tendo por base:
I – a obediência à planta de valores dos imóveis para a projeção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e aplicando-lhes os índices oficiais de variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referencia ou outro fator de conversão que venha a substituí-la, através de Lei Federal.
II – a atualização do Cadastro Econômico Municipal e a projeção com base nas receitas realizadas no exercício do ano ao da elaboração da proposta, aplicando-lhes nos casos específicos os índices oficiais de variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referencia ou outro fator de conversão que venha a substituí-la, através de Lei Federal.
III – a atualização dos valores do Imposto Sobre Transmissão “Inter-vivos” de bens imóveis, aplicando-lhes os índices oficiais de variação da UFIR – Unidade Fiscal de Referencia ou outro fator de conversão que venha a substituí-la, através de Lei Federal.
Parágrafo único. Às taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valores de impostos.
Art. 5° As despesas serão fixadas no valor da Receita Orçada e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos para as despesas de capital se for necessário.
Art. 6° O Executivo Municipal, poderá abrir Créditos Suplementares às Dotações do Orçamento no percentual de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada mediante anulação parcial ou total de rubricas não utilizadas durante o exercício, podendo remanejar de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. O Poder Executivo ainda poderá, efetuar suplementações de dotações orçamentária que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos para sua abertura:
I - excesso de arrecadação – 100% (cem por cento) efetivamente realizado;
II - operações de créditos – 100% (cem por cento) efetivamente realizado;
III - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial – 100% (cem por cento) efetivamente realizado.
Art. 7° A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências.
Art. 8° O Município não poderá dispender com pessoal parcela de recursos superior à 60% (sessenta por cento) do valor das Receitas Correntes, previstas na Lei Orçamentária, conforme Lei Complementar n° 082/95.
Parágrafo único. As despesas com pessoal referida neste artigo abrangerá:
a) 3.1.1.1 – Revisão da Estrutura Administrativa;
b) 3.1.1.1 – Pessoal Civil do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal, inclusive agentes políticos;
c)3.1.1.3 – Obrigações Patronais do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal;
d) 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos, pessoal contratado pela Câmara Municipal e Executivo Municipal;
e) 3.2.5.1 – Inativos pertencentes ao quadro de funcionalismo da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal;
f) 3.2.5.2 – Pensionistas do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal;
g) 3.2.5.3 – Abono Familiar dos servidores do Legislativo Municipal e do Executivo Municipal.
Art. 9° As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão comparadas mensalmente através de balancetes, com o percentual das receitas correntes com vistas ao que dispõe o artigo oitavo desta Lei.
§ 1° O Município publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês e até o mês, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas, das despesas totais de pessoal e, consequentemente da referida participação.
§ 2° Sempre que o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, no que tange à despesa no mês e até o mês indicar o descumprimento dos limites fixados na Lei complementar n° 096, de 31 de maio de 1999, ficarão vedadas, até que a situação se regularize, quaisquer revisões, reajustes ou adequações de remuneração que impliquem aumento de despesas.
Art. 10. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for utilizado, o Executivo deverá aplicar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que se refere o artigo sétimo desta Lei.
Art. 11. Quando a rede oficial de ensino fundamental, for insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino fundamental ou médio no Município, através de Lei específica.
Art. 12. As subvenções sociais serão fornecidas a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços na área de educação, saúde, assistência social, através de Lei específica aprovada pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (Sumula 43 – Tribunal de Contas)
Art. 13. As entidades deverão apresentar o Plano de Trabalho para o exercício a que se refere a subvenção, constando o tipo de prestação de serviço e o número de pessoas atendidas.
Art. 14. Deverão ser firmados Convênios com as entidades beneficiadas e a Prefeitura Municipal para liberação dos recursos das subvenções.
§ 1° No convênio deverá constar a finalidade da transferência, prazo de aplicação e normas para prestação de contas dos recursos consignados.
§ 2° Mediante termo aditivo ao Convênio, poderá o Executivo Municipal suplementar as dotações específicas das subvenções, mediante Decreto.
§ 3° As subvenções serão liberadas em parcelas, ficando condicionada a prestação de contas do recurso, para liberação dos recursos parcelados.
Art. 15. Só serão contraídas Operações de Crédito por Antecipação de Receita, para atender a insuficiência de caixa.
Parágrafo único. O limite para contratação da Operação de Crédito é de 10% (dez por cento) da Receita Líquida Municipal.
Art. 20. Os restos a pagar por ventura emitidos neste exercício, deverão ser compatíveis com os saldos bancários para liberação do mesmo.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 21. As prioridades e metas da Administração para 2000 serão as constantes do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas na Administração de seus recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 22. O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 1° Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder legislativo serão consignados sob os Títulos de Transferências Correntes e de Capital.
§ 2° O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 3° O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2° integrará o orçamento do Município, exclusivamente, para processamento e será entregue ao Executivo para inclusão, na Lei Orçamentária até o dia 14 de setembro.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 23. O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial dos Fundos Municipais será processado contabilmente pelo serviço competente, além do preparo da Prestação de Contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 1° Os recursos previstos na lei Orçamentária relativos aos Fundos Municipais serão consignados sob os títulos de Transferências Correntes e Transferências de Capital.
§ 2° O detalhamento desses recursos, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei Orçamentária será elaborado no âmbito dos Fundos Municipais e entregue a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 14 de setembro.
Art. 25. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem assim da proposta do Legislativo, adequando a realidade da Receita do Município para o exercício de 2000.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com a Assessoria Especial para Assuntos Orçamentários e Financeiros providenciará o calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária, a partir de 1° de setembro.
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar trimestralmente os saldos orçamentários caso haja inflação no período, por índice oficial do Governo mediante Decreto.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de outubro de 1999.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário de Fazenda
