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Leis Municipais
 
Lei nº 2.362/1999
 
Estabelece denominação de logradouro público e dá outras providências (Rua João Ricardo Pinto).

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se rua João Ricardo Pinto a rua B, no bairro Cidade Nova.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ponte Nova fará a devida comunicação desta denominação às concessionárias de serviços públicos e demais órgãos pertinentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 14 de outubro de 1999


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Baltazar Antônio Chaves
Secretário Municipal de Governo

- Autor(es): João Batista Xavier (PT) / PL nº 39 de 1.999
- Publicada em: 14/10/1999

 

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