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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1999 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentaria e Plano Plurianual de Governo.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo o Executivo e o Legislativo Municipal, estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1999 em R$ 15.300.000,00 (Quinze milhões e trezentos mil reais) discriminados nos quadros a seguir:
Executivo Municipal
Receitas......................................................R$..........................................R$
Receitas Correntes..........................................................................13.920.000,00
Receita Tributária...............................2.435.000,00
Receita Patrimonial................................330.000,00
Receita de Serviços................................10.000,00
Transferências Correntes...................10.805.000,00
Outras Receitas Correntes......................340.000,00
Receitas de Capital............................................................................1.380.000,00
Operações de Crédito.............................200.000,00
Alienações de Bens..................................35.000,00
Amortização de Empréstimo.....................150.000,00
Transferências de Capital........................995.000,00
Total da Receita Orçamentaria.......................................................15.300.000,00
Legislativo Municipal
Receitas Correntes............................................................................1.100.000,00
Transferências Correntes......................1.100.000,00
Receitas de Capital.................................100.000,00
Transferências de Capita.........................100.000,00
Total Receita Orçamentaria...................1.200.000,00
Despesas por Funções de Governo - Executivo Municipal
Especificações....................................................R$......................................R$
01 - Legislativa......................................1.200.000,00
02 – Judiciária..........................................230.000,00
03 - Administração e Planejamento............2.603.500,00
04 - Agricultura........................................248.500,00
05 - Comunicação......................................12.000,00
06 - Defesa Nac. e Segurança Publica............20.000,00
08 - Educação e Cultura..........................4.568.800,00
09 – Energia e Recursos Minerais...................80.000,00
10 - Habitação e Urbanismo.......................2463.000,00
11 - Indústria, Comercio e Serviços................73.000,00
13 - Saúde e Saneamento........................1.374.500,00
14 - Trabalho............................................413.000,00
15 - Assistência e Previdência...................1.465.200,00
16 - Transportes.......................................548.500,00
Total da Despesa Orçamentaria.....................................................15.300.000,00
Despesas Por Funções de Governo - Legislativo Municipal
Especificação .......................................................R$...................................R$
01 - Legislativa.........................................1.200.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.......................................................1.200.000,00
Despesas por Órgãos de Governo - Executivo Municipal
01 Executivo Municipal ...............................240.000,00
02 Secretaria Municipal de Governo...............266.000,00
03 Procuradoria Jurídica...............................425.000,00
04 Assess. de Planej. e Coord. Geral.............1.290.000,00
05 Secretaria Municipal de Administração......1.498.000,00
06 Secretaria Municipal de Fazenda.............1.494.000,00
07 Secret.Munic.de Obras e S.Urb...............3.023.500,00
08 Secretaria Munic.de Ação Social................633.200,00
09 Secretaria Municipal de Saúde................1.335.000,00
10 Secret.M.de Agric.Abast.e M.Amb..............638.000,00
11 Secretaria Mun.de Educ.e Cultura...........4.457.300,00
Total da Despesa Orçamentaria.....................................................15.300.000,00
Despesas por Órgãos de Governo - Legislativo Municipal
Câmara Municipal..............................................1.200.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.......................................................1.200.000,00
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Município de Ponte Nova, abrangendo a Administração Indireta, Fundo Municipais, Fundações é o constante dos quadros a seguir:
A) Administração Indireta - Depart. Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Receitas............................................................R$......................................R$
Receitas Correntes............................................................................2.816.000,00
Receitas Patrimoniais................................43.000,00
Receitas Industriais..............................2.473.000,00
Outras Receitas Correntes.......................300.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.......................................................2.816.000,00
B) Fundo Municipal de Saúde
Receita.............................................................R$......................................R$
Receitas Correntes............................................................................6.400.000,00
Receitas Tributarias.................................15.000,00
Receitas Patrimoniais...............................10.000,00
Transferências Correntes......................6.340.000,00
Outras Receitas Correntes........................35.000,00
Receitas de Capital............................................................................1.140.000,00
Transferencias de Capital.....................1.140.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.......................................................7.540.000,00
C) Fundo Municipal de Habitação
Receita...............................................................R$.......................................R$
Receitas Correntes...............................................................................110.500,00
Receita Patrimonial......................................10.500,00
Transferências Correntes............................100.000,00
Receitas de Capital...............................................................................205.000,00
Alienação de Bens........................................50.000,00
Transferências de Capital.............................155.000,00
Total da Despesa Orçamentaria..........................................................315.500,00
D) Fundação de Assistência a Juventude e a Infância
Receita.............................................................R$.............................................R$
Receitas Correntes...................................30.000,00
Transferências Correntes...........................14.000,00
Outras Receitas Correntes.........................16.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.............................................................30.000,00
Despesas por Funções de Governo
A) Administração Indireta - Depart. Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Especificação.....................................................R$..........................................R$
13 - Saúde e Saneamento.................. 2.816.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.......................................................2.816.000,00
Despesas por Funções de Governo
B) Fundo Municipal de Saúde
Especificação....................................................R$..........................................R$
13 - Saúde e Saneamento......................7.540.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.......................................................7.540.000,00
Despesas por Funções de Governo
C) Fundo Municipal de Habitação
Especificação...................................................R$..........................................R$
15 - Assistência e Previdência.................315.500,00
Total da Despesa Orçamentaria..........................................................315.500,00
Despesas por Funções de Governo
D) Fundação de Assistência a Juventude e a Infância
Especificação...................................................R$.........................................R$
15 - Assistência e Previdência....................30.000,00
Total da Despesa Orçamentaria.............................................................30.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do presente Orçamento até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, mediante anulação parcial ou total de dotações não utilizadas durante o exercício, podendo remanejar de uma categoria para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. O Poder Executivo ainda poderá efetuar suplementações de dotações orçamentarias que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos:
I - excesso de arrecadação efetivamente realizado - 100% (cem por cento);
II - operações de crédito efetivamente realizadas - 100% (cem por cento);
III - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial - 100% (cem por cento);
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentaria até o limite de 10% (dez por cento) da receita líquida.
Art. 5º Fica alterado as Despesas de Capital e as decorrentes delas constantes do Plano Plurianual de Governo referente ao exercício de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
Ponte Nova, 30 de dezembro de 1998
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Baltazar Antônio Chaves
Secretário Municipal de Governo
