A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto Crédito Adicional Especial à dotação do orçamento vigente do exercício de 2001, Lei nº 2.483 de 20/11/2000, conforme relação de fichas orçamentárias, funcionais- programáticas e dotações abaixo relacionadas.
Órgão 1200 – Legislativo Municipal
Unidade 1201 – Câmara Municipal
01 - Legislativa
0101 – Processo Legislativo
0101001 – Ação Legislativa
0101001 –2.001 – Subsídios e Representação de Vereadores
3.1.1.1 - Pessoal Civil 520.000,00
0101001-4.002 – Manutenção do Gabinete do Legislativo
3.1.2.0 – Material de Consumo 3.500,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 25.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e material Permanente 5.000,00
0101021 – Administração Geral
0101021-2.003 – Manutenção da Secretaria Geral
3.1.1.1 – Pessoal Civil 250.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 55.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 40.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
0101021-3.002 – Ampliação Física do Prédio da Câmara
4.1.1.0 – Obras e Instalações 8.000,00
03 – Administração e Planejamento
0307 – Administração Geral
0307024 – Informática
0307024-1.001 – Ampliação da Rede Física de Informática
4.1.1.0 – Obras e Instalações 1.500,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente 27.500,00
0307024-2.006 – Manutenção do Setor de Informática
3.1.1.1 – Pessoal Civil 4.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo 4.000,00
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais 20.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços Pessoais 2.000,00
14 – Trabalho
1478 – Proteção ao Trabalhador
1478471 – Auxílio Refeição
1478471-2.002 – Auxílio Alimentação – Art. 65 da Lei 1.522
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 2.000,00
1478472 – Vale Transporte
1478472-2.080 – Manutenção do Transporte ao Servidor
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 2.000,00
15 – Assistência e Previdência
1581 - Assistência
1581486 – Assistência Social Geral
1581486-2.004 – Manutenção Secretaria Geral
3.2.5.3 – Salário Família 2.500,00
1582 – Previdência
1582492 – Previdência Social e Segurados
1582492-2.080 – Atendimento ao Carente
3.1.1.3 – Obrigações Patronais 70.000,00
Art. 2° Fica aberto Crédito Adicional Suplementar à dotação do orçamento vigente do exercício de 2001, Lei nº 2.483 de 20/11/2000, conforme relação de fichas orçamentárias, funcionais- programáticas e dotações abaixo relacionadas.
Órgão 99 – Reserva de Contingência
Unidade 99 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
9999999 – Reserva de Contingência
9999999-2.005 – Reserva de Contingência
9.9.9.9 – Reserva de Contingência 100.000,00
Art. 3º Fica anulado no Orçamento vigente, Lei nº 2.483
de 20/11/2000, a importância mencionada nas seguintes dotações:
Órgão 0400 – Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
Unidade 0407 – Gabinete do Assessor de Planejamento e Coordenação Geral
01 – Legislativa
0101 – Processo Legislativo
0101001 – Ação Legislativa
0101001-2.517 – Transferência ao Legislativo Municipal
3.2.1.1- Transferências Operacionais D 55.8 1.150.000,00
4.3.1.1 – Auxílios para Despesas de Capital D 56.6 50.000,00
Art. 4º Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de Janeiro de 2001.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 04 de maio de 2001.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário Municipal de Fazenda
