Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial – Convênio Prefeitura Municipal de Ponte Nova e o BDMG n° 123950/04, de 16/06/04 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova, aprova e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Ponte Nova autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Corrente exercício no valor de R$ 1.109.261,21 (Hum milhão, cento e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17.512.0052.1.029 - Saneamento ambiental Municipal/Convênio BDMG
44.90.51 - Obras e Instalações .................................R$ 926.280,33
Unidade: 12 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014.1028 – Reforma do Prédio do SAMMDU – Convênio
449051 - Obras e Instalações ...................................R$ 182.980,88
Art. 3° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior serão oriundos das seguintes fontes de recursos:
a) recursos provenientes do provável excesso de arrecadação provocada pelo convênio n° 123950/04, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova(MG) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG para o Projeto de Saneamento Ambiental e a reforma do SAMMDU ................................................................R$ 1.095.198,08;
b) Excesso de arrecadação do exercício, recursos próprios para atender a contrapartida Municipal de reforma do SAMMDU, conforme a apuração efetivada pela Secretaria Municipal de Fazenda autorizado pela Lei n° 2.843/05 .............................................................R$ 14.063,13.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 29 de setembro de 2005.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
José Roberto de Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
