Modifica nomenclatura, atribuições e direitos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado por servidores admitidos no Concurso Público de 1994.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a denominação do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais” ocupados pelos 62 (sessenta e dois) servidores admitidos no Concurso de 1994, passando-se a denominar-se "Auxiliar de Escola", com as atribuições, obrigações e direitos constantes na Lei nº 2.521/2001.
Art. 2º A remuneração do cargo passa a ser correspondente ao Nível 06 da Tabela Salarial vigente equiparando-se a remuneração do cargo Auxiliar de Escola prevista na Lei nº 2.521/2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.
Ponte Nova, 22 de dezembro de 2005 .
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Felipe Néri de Almeida
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 2.461/2005
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei epígrafado, ressalvando desde já o mesmo encontra-se de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o artigo 16, II da LC 101/2000.
O presente projeto implicará em impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais, na ordem de R$ 20.505,06 (Vinte mil, quinhentos e cinco reais e seis centavos) no exercício de 2006, apurado conforme a seguir:
Descrição Valores de Impacto
2006 2007 2008
Valor da remuneração atual dos 62 servidores como Auxiliar de Serviços Gerais. (255.699,30) (268.484,26) (281.908,47)
Valor da remuneração dos 62 servidores como Auxiliar de Escola. 276.204,36 290.014,76 304.515,50
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 20.505,06 21530,50 22.607,03
OBS: projeto reajuste salarial de 5% para os exercícios de 2006, 2007 e 2008.
Embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal e nem se afetará as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se assim, as exigências do artigo 17 da LRF.
Ponte Nova, 07 de dezembro de 2005.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal e Governo
José Roberto de Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
