A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o estacionamento rotativo pago Faixa Azul - nas principais vias públicas comerciais do Município, ao preço de R$ 0,30 (trinta centavos) por hora, por veículo estacionado.
Art. 2º Fica o gerenciamento do Programa Estacionamento Rotativo Faixa Azul a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social de Ponte Nova (CMAS).
Parágrafo único. Fica o CMAS autorizado a celebrar contrato de cessão de uso com a Guarda-Mirim de Ponte Nova, para exploração dos serviços, o qual deverá ser referendado pela Câmara Municipal.
Art. 3º A Guarda-Mirim, juntamente com a prestação de Contas, destinará mensalmente ao CMAS, 30 (trinta por cento) da arrecadação líquida do Programa Faixa Azul, que serão repassados a entidade (s) de Assistência Social.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas prestarão contas trimestralmente ao CMAS.
Art. 4º A Guarda-Mirim prestará contas à Câmara Municipal, semestralmente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Ficam instituídos o Sistema de estacionamento Rotativo de veículos nas vias públicas da cidade de Ponte Nova e a permissão de uso para estacionamento, mediante remuneração.
Art. 2º O Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos nas vias públicas tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal nas políticas de:
I – organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
II – democratização das oportunidades de acesso às vagas de estacionamento;
III – revitalização econômica e cultural de Ponte Nova.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação própria:
I – definir as vias (ruas, avenidas e praças) da cidade que serão utilizadas para o estacionamento rotativo, bem como zonas de rotatividade e critérios para a implantação e ampliação dos serviços, assegurando sempre a adequada conservação do piso destas vias;
II – estabelecer os horários de funcionamento e o tempo máximo de permanência na vaga, conforme localização das áreas de estacionamento em áreas de baixa, média ou alta rotatividade;
III – executar a metodologia de cálculo e definir o preço a ser cobrado pela permissão de uso do estacionamento, tendo como referência os estacionamentos existentes na cidade e observando o limite máximo de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por hora de estacionamento;
IV – demarcar nas zonas dos estacionamentos rotativos, as áreas destinadas à carga e descarga, bem como a definição dos respectivos horários de funcionamento;
V – estabelecer a gratuidade do serviço em áreas de especial interesse público, com características específicas de urgência e relevância.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, assistido pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN:
I – sinalizar as áreas destinadas aos objetivos desta lei;
II – administrar e fiscalizar o uso do estacionamento rotativo;
III – providenciar e efetuar a venda dos cartões para estacionamento, diretamente ao usuário ou através de revendedores autorizados;
IV – celebrar convênios para a adequada prestação dos serviços.
Art. 5º Nas áreas e horários estabelecidos na forma do artigo 3º e incisos, o estacionamento regular de veículos far-se-á mediante a utilização do Cartão de Estacionamento e de acordo com as regras de seu uso.
§ 1º O modelo do Cartão de Estacionamento será definido pelo DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito – e deverá conter todas as informações necessárias aos usuários.
§ 2º O Cartão de Estacionamento deverá ser afixado no retrovisor interno ou sobre o painel do veículo, em local facilmente visível, com as anotações de mês, dia e horário de sua utilização, de forma a permitir o devido controle.
Art. 6º Cada Cartão de Estacionamento corresponderá a um único período contínuo de uso de serviço, podendo ser utilizado em locais diversos da área de estacionamento rotativo municipal, desde que observados os prazos previstos na regulamentação específica.
Art. 7º Será considerado em estacionamento irregular, sujeitando-se o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas no Código Brasileiro de Trânsito, o veículo do usuário que:
I – estacionar nas áreas previstas nesta lei, sem portar o Cartão de Estacionamento;
II – estacionar nas áreas previstas nesta lei, portando Cartão de Estacionamento rasurado, com emendas, mal preenchido ou sem preenchimento;
III – permanecer estacionado por tempo superior ao fixado para a respectiva área.
Art. 8º Estão dispensados de portar o Cartão de Estacionamento os veículos com livre circulação, estacionamento e parada, assegurados pelo inciso VII do artigo 29 do Código Brasileiro de Trânsito, quando em serviço de urgência, devidamente caracterizados.
Art. 9º A cobrança de valor pela permissão de uso do estacionamento Rotativo nas vias públicas da cidade não implica a guarda e conservação do veículo por parte do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Município, por força da Lei, está isento de qualquer responsabilidade por acidente, danos, furtos ou prejuízo, de qualquer natureza que os veículos ou usuários vierem a sofrer.
