"Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º reverterá ao patrimônio do munípio se o donatário não concretizar o objetivo no prazo de dois anos, ficando o referido prazo prorrogado até ao ano de 1.998."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de abril de 1996.
Carlos Jardim de Resende
Prefeito Municipal
João Batista Viggiano
Secretário Municipal de Governo
