Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências (Manutenção das Atividades do PSF - Rec. Vinc.).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente nas seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais):
Unidade 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0022.2.092 – Manutenção das Atividades do PSF - Rec. Vinc.
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica...... R$ 10.000,00
10.302.0025.2122 – Pagamento de Pessoal e Encargos – PAB Fixo
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado ............... R$ 9.500,00
10.302.0025.2 ... – Pagamento de Pessoal e Encargos Saúde Mental - FAEC
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado .............. R$ 63.000,00
3190.09 – Salário-Família ................................................... R$ 5.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ...... R$ 85.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais......................................... R$ 40.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...... R$ 7.000,00
10.302.0025.2.133 – Intensif. Plano Atenção Municipal DST/AIDS – Rec. Vinc.
3390.32 – Material Distribuição Gratuita............ R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do superávit financeiro de recursos vinculados da Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda no Balanço Patrimonial do Exercício 2005, conforme inciso I do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, originários das seguintes fontes:
I – FAEC ........................................... R$ 200.000,00
II – PSF ............................................ R$ 10.000,00
III – DST/AIDS ............................... R$ 10.000,00
IV – PAB FIXO ................................ R$ 9.500,00
TOTAL .............................................. R$ 229.500,00.
