Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências (Construção de Casas de Bombas e de Apoio da Horta Com. Passa-Cinco).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) para construção de Casa de Bombas e de Apoio para a Horta Comunitária do Passa-Cinco, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade: 02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0016-1 ... – Construção de Casas de Bombas e de Apoio da Horta Com. Passa-Cinco
4490.51 – Obras e Instalações ........................................R$ 52.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais):
Unidade 02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Sub-Unidade: 02.09.01 – Administração Geral da SEDRU
20.244.0041.1.046 – Construção Centro Apoio Associativismo/ Cooperativismo
D-609 – 4490.51 – Obras e Instalações .....................................R$ 2.000,00.
20.244.0041.2.196 – Manutenção ao Apoio do Associativismo e Cooperativismo
D-610-3390-30 – Material de Consumo ......................................R$ 2.000,00.
D-611-3390-36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física ......R$ 5.000,00.
D-612-3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..R$ 5.000,00.
D-613-4490-51 – Obras e Instalações ........................................R$ 2.000,00.
20.244.0041.2.197 – Apoio à criação de Cooperativas e Associações
D-615-3390-30 – Material de Consumo .......................................R$ 4.000,00.
D-616-3390-36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física ........R$ 11.000,00.
D- 617-3390.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .......R$ 1.000,00.
20.606.0042.1048 – Aquisição de Terreno para Aquisição de Cascalho
D-639-4490.61 – Aquisição de Imóveis .....................................R$ 20.000,00.
TOTAL A ANULAR .........................R$ 52.000,00.
