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Leis Municipais
 
Lei nº 2.984/2006
 
Altera o inciso II, do art. 13, da Lei Municipal nº 2.006/95, que institui a jornada de trabalho semanal, para cargos efetivos da área operacional do DMAES.

(Vide Lei Municipal nº 2.006 de 23 de maio de 1.995)

O Povo do Município de Ponte Nova, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II, do artigo 13, da Lei Municipal nº 2.006/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

(...)

II – jornada semanal de até 40 (quarenta) horas para os cargos efetivos da área operacional;

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ponte Nova, 11 de setembro de 2006.


Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal


Cristiano Cária Guimarães Pereira
Diretor Geral do DMAES


A presente Lei foi afixada no saguão da
Prefeitura em 23/setembro/2006.

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.545 de 06.09.06
- Publicada em: 23/09/2006

 

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