Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente (Conclusão as Obras da SEMAM).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.583,30 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração Geral da SEMAM
18.541.0046.1... – Conclusão das Obras do Aterro Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações..............................R$ 240.583,30
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme inciso III, parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 240.583,30 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos):
Unidade 02.03 – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
28.846.0004-0005 – Recolhimento do PASEP
D- 0079 - 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas .R$ 120.583,30
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda
28.846.0005.0009 – Sentenças Judiciais ............R$ 120.000,00
TOTAL .......................................................................R$ 240.583,30
